(DOC. VP 987.2680.7918.7887)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL 2.008/93, QUE FOI OBJETO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 85/94. DECRETO MUNICIPAL 35.804/2012. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE TRIÊNIOS, AUXÍLIOS EDUCAÇÃO E FAMÍLIA. TRIÊNIOS DEVIDOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI E NÃO DO DECRETO QUE A REGULAMENTOU, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIXADO NO INCIDENTE DE UNIFICAÇÃO DE JURISPRUDENCIA 0011472-05.2014.8.19.0001. OBSERVANCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUXILIOS EDUCAÇÃO E FAMÍLIA PRESCRITOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Relação de trato sucessivo que impõe a aplicação da Súmula 85/STJ, afastando-se a preliminar de prescrição relativo ao triênio pretendido. Prescrição da pretensão ao recebimento dos auxílios educação e família, porquanto decorrido o interregno quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, entre a maioridade de filha única e o ajuizamento da ação. Aplicação do entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0011472-05.2014.8.19.0001. Pagamentos dos triêni

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