(DOC. VP 241.1040.9142.9848)

STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - Embora se refira apenas ao recurso especial fincado na divergência jurisprudencial, a Súmula 83/STJ aplica-se ao recurso especial fundamentado na alínea «a» quando o acórdão recorrido se afinar à jurisprudência do STJ. Agravo não provido.

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