(DOC. VP 145.4862.9000.5000)

TJPE. Recurso de agravo. CPC/1973, art. 557, «caput». Jurisprudência dominante desta egrégia corte acerca da inaplicabilidade da cobrança do icd por meio de alíquotas progressivas.

«I - Não há empecilho a que no decisum hostilizado se fizesse uso do comando inserto no art. 557, caput do Codex Instrumental, haja vista que jurisprudência dominante não significa jurisprudência unânime, mas tão-somente o posicionamento majoritário desta Egrégia Corte pertinente ao thema decidendum. Além do que, o CPC/1973, art. 557, caputnão reclama para o fim de negar seguimento ao recurso, que a jurisprudência dominante na Corte Estadual tenha que estar em sintonia com a orienta

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