(DOC. VP 103.1674.7501.6100)

STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Jurisprudência no sentido do acórdão embargado. Dissenso jurisprudencial superado. Descabimento. Súmula 168/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 26.

«É cediço na Corte que: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.» (Súmula 168/STJ).»

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