(DOC. VP 914.0184.1127.1362)

TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. RECURSO DO BANCO - DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO COMPLEMENTO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - RECORRENTE QUE NÃO COMPLEMENTOU AS CUSTAS DA FORMA DETERMINADA - APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELO art. 1.007, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR, E RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DO DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO QUE RESULTARAM IRRECORRIDOS - QUESTIONAMENTO DIRIGIDO AO MONTANTE COMPENSATÓRIO - CONDENAÇÃO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO - IMPORTE DA COMPENSAÇÃO QUE SE AFIGUROU INADEQUADO PARA A ESPÉCIE - AUMENTO DO MONTANTE PARA VALOR EQUIVALENTE A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PORQUE ADEQUADO, TANTO A REALIDADE VIGENTE, QUANTO A JURISPRUDENCIA DA CORTE, E NÃO NO VALOR DE R$ 15.000,00 COMO SUGERIDO PELO AUTOR - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA 54, NOS LIMITES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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