Jurisprudência sobre
juntada de documentos novos
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51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DOCUMENTO NOVO - ART. 435 CPC - JUNTADA EXTEMPORANEA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO.
-Apesar de ser possível a juntada de documentos novos a qualquer tempo, aquele que produziu a prova posteriormente deve demonstrar a razão pela qual não foi possível a juntada no momento oportuno (CPC, art. 435.... ()
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52 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Dissolução parcial. Fundamentação do pedido na quebra da «affectio societatis e em cometimento de suposta falta grave. Inviabilidade. Impossibilidade de simples desarmonia entre os sócios como elemento determinante para o afastamento de um deles. Configuração da falta grave que depende de elementos objetivamente apuráveis. Ausência. Ajuizamento de reconvenção. Suposta falta grave do autor consistente nas imputações feitas na inicial, que não se amolda à hipótese prevista no CCB, art. 1030. Juntada de documentos novos pela ré com acusações de desvio de recursos em face do autor após a estabilização da lide. Possibilidade de juntada dos documentos novos, nos termos do CPC/1973, art. 397. Circunstância, entretanto, que não dá ensejo à ampliação da causa de pedir, após a estabilização da demanda por ocasião do saneamento do processo. Improcedência da ação e reconvenção. Recurso provido em parte.
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53 - STJ. Direito processual civil. Documentos essenciais à propositura da ação. Juntada posterior. Impossibilidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito.
«1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (CPC, art. 398). Precedentes. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Matéria versada nos arts. 131 e 397 não prequestionada. Súmula 211/STJ. Intempestividade da apelação e juntada de documentos novos. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 397, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. ... ()
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55 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Juntada de documentos novos. Recurso especial. Descabimento. Pensão mensal e aplicação da teoria da perda de uma chance. Pretensão não acolhida pelo tribunal de origem. Análise dos fatos e das provas dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Invalidez permanente. Incapacidade da vítima para qualquer atividade laborativa. Não ocorrência hipótese. Promoções futuras carreira da vítima. Não inserção conceito jurídico de lucros cessantes. Desconsideração para fins de arbitramento do valor de pensão mensal. Agravo interno desprovido.
«1 - Não é cabível a pretensão de juntada de documentos novos, âmbito do recurso especial, com fundamento CPC/2015, art. 435 (equivalente ao CPC/1973, art. 397), uma vez que os elementos de provas já apreciados pelas instâncias ordinárias não podem ser valorados pelo STJ. Precedentes. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Art. 535, II, do antigo CPC. Ausência de omissões. Falta de documentos aptos a provar a prestação de serviços. Juntada de novos documentos novos. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios. Requerimento de majoração. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7. Agravo interno não provido..
«1. Não se viabiliza o Recurso Especial pela indicada violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, porquanto embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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57 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. Cinge-se a controvérsia sobre a necessidade de intimação da parte reclamada para se manifestar sobre novos documentos juntados pelo reclamante. Nota-se que a Corte Regional, com razão, consignou que não houve juntada de novos documentos, mas apenas «impugnação do autor aos documentos juntados com a defesa". Assim, no caso dos autos não há amparo legal para que seja declarada nulidade por ausência de intimação. O CPC/2015, art. 437 garante o direito à contestação e à réplica, o que foi observado. Já seu parágrafo primeiro dispõe que «Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436". Tal dispositivo não se aplica ao caso, pois, como já dito, não houve juntada de documentos novos. Ademais, não prospera alegação de violação ao art. 5º, LV da CF, na medida em que a matéria vem sendo discutida nas diversas instâncias, onde tem recebido a efetiva prestação jurisdicional, tendo as partes sido intimadas de todos os atos processuais, sendo assegurado às partes o contraditório e a ampla defesa. Dessa forma, não vislumbro qualquer violação aos dispositivos indicados pela agravante. Agravo interno a que se nega provimento.
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58 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabildiade civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Juntada de documentos novos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Documento novo. Não caracterizado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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59 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Propriedade industrial. Uso indevido de marca. 1. Juntada de documentos novos por ocasião dos embargos de declaração. Inadmissibilidade. 2. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não configuradas. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.
1 - É ônus da parte juntar todos os documentos aptos a comprovar suas alegações no momento da interposição do recurso e não posteriormente em embargos de declaração, sob pena de indevida inovação da tese recursal. ... ()
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60 - TJSP. Agravo de Instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Penhora sobre os direitos aquisitivos de imóvel dado em hipoteca. Alegação de que o bem é impenhorável por se tratar de bem de família e de impossibilidade de penhora de imóvel dado em garantia. Juntada de novos documentos sob o argumento de que se trata de questão de ordem pública, não sujeita à preclusão. Descabimento do recurso. 1. A juntada de documentos novos, ainda que se trate de questão de ordem pública, está sujeito à preclusão. Precedente do STJ. 2. A ausência de comprovação de que o bem imóvel penhorado é bem de família, não há irregularidade na constrição. Ademais, o imóvel dado em garantia, ainda que seja o único da família, consiste em renúncia à proteção legal de impenhorabilidade. 3. É admissível a penhora de imóvel dado em hipoteca, inexistindo proibição legal, bastando que seja observada a exigência do artigo exigida 799, I, do CPC. 4. Multa por litigância de má-fé mantida. 5. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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61 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade não verificadas. Documentos novos. Supressão de instância. Recurso cabível. Multa. Má-fé. Inaplicabilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ausência de omissão. Juntada de documentos novos na fase recursal. Documento assinado por sócio com poderes de representação. Teoria da aparência. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - AUSÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO -RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
-Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, é ônus da ré, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos no benefício previdenciário da autora. ... ()
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64 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de reconsideração. Contrato administrativo. Indenização. Juntada de documentos novos. Oportunidade para a parte contrária manifestar-se. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - No que diz respeito aos arts. 7º e 437, § 1º, do CPC/2015, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que, após a juntada dos documentos pela União, o juízo da primeira instância de jurisdição proferiu despacho oportunizando à agravante prazo para que se manifestasse nos autos, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juntada de documento novo. Impossibilidade nessa fase recursal. Similitude fático jurídica entre os arestos confrontados. Inexistência. Inviabilidade dos embargos de divergência.
1 - Descabida a produção de provas em embargos de divergência, por se tratar de recurso de fundamentação vinculada e oriundo do julgamento de recurso especial, que, igualmente, não admite a juntada de documentos novos. ... ()
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66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - OCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO - EM DOBRO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Nos termos do CPC, art. 435, somente se autoriza a juntada de documentos novos para provar fatos ocorridos em momento posterior à inicial ou à contestação, ou para contrapô-los aos produzidos no processo. ... ()
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67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - REJEITADA - MÉRITO - DISCUSSÃO A RESPEITO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - APELANTE QUE É FAZENDEIRO E SE QUALIFICA COMO COMERCIANTE - PATRIMÔNIO ROBUSTO QUE AFASTA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO LEGAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A justiça gratuita pode ser requerida em qualquer momento processual, sendo lícito ao requerente colacionar os documentos que entende hábeis para comprovar a hipossuficiência alegada, mormente quando a alegação é de que no decorrer do processo houve mudança em sua fortuna. ... ()
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68 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS, AO FUNDAMENTO DA INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 435. MATÉRIA NÃO PREVISTA NAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.015. COLENDO STJ QUE FIXOU A TESE DE QUE O ROL DE CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO É DE TAXATIVIDADE MITIGADA (RESP 1.696.396 E RESP 1.704.520 ¿ TEMA 988). ADMISSÃO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DA ANÁLISE DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. JULGAMENTO DIFERIDO DA MATÉRIA NO APELO QUE NÃO CAUSARÁ PREJUÍZO ÀS PARTES E AO PROCESSO. DECISUM RECORRIDO QUE NÃO SE SUBSUME AOS BALIZADORES LEGAIS OU JURISPRUDENCIAIS DE CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reparação de danos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de nulidade. Juntada de documentos novos. Falta de intimação. Ausência de prejuízo. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura omissão ou ausência de fundamentação o não conhecimento de matérias não ventiladas no curso da demanda, sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório. Desse modo, o não conhecimento da apelação quanto às matérias apontadas como omissas não configura violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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70 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REVELIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTES DA FASE INSTRUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA E GRAVAÇÕES. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA.
1.A revelia não impede o exercício do direito de produção de provas, desde que o réu compareça antes do encerramento da fase instrutória, conforme a Súmula 231/STF e o CPC/2015, art. 349. ... ()
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71 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À LEI 13.015/14. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. APRESENTAÇÃO TARDIA . Hipótese em que foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À LEI 13.015/14. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Da análise das razões de agravo de instrumento, infere-se que o e. TRT, em resposta aos embargos de declaração opostos, pode ter incorrido em omissão com relação a pontos relevantes para a solução da controvérsia. Nesse cenário, tendo em vista a possível violação da CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. APRESENTAÇÃO TARDIA. REVELIA DA RECLAMADA. Verificada a possível contrariedade aos termos da Súmula 8/TST, mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À LEI 13.015/14. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O cotejo entre as questões suscitadas em sede de embargos de declaração e da decisão regional que rejeitou os aclaratórios, denota que, de fato, o e. TRT não se manifestou sobre pontos cruciais para o deslinde da controvérsia. No caso, verifica-se a ausência de tese regional quanto à alegação da parte autora relacionada à concessão parcial do intervalo intrajornada e no tocante ao valor da última remuneração, considerando-se no seu cálculo o pertinente ao adicional de periculosidade. Com efeito, o CLT, art. 832 exige que as decisões sejam fundamentadas. O princípio da motivação foi elevado ao patamar constitucional pela CF/88 que dispõe, em seu art. 93, IX, que « Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade «. Frise-se que a necessidade de fundamentação é ainda mais relevante, visto que, considerando-se a natureza extraordinária do recurso de revista, é inviável a esta e. Corte examinar a controvérsia à luz de contornos fáticos e jurídicos que não foram expressamente definidos pelo Tribunal a quo, tendo em vista o óbice das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. É imperioso, portanto, que a Corte Regional consigne todos os fatos constantes nos autos alusivos às alegações mencionadas em embargos de declaração, de modo a possibilitar eventual conclusão jurídica diversa nesta instância extraordinária. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 93, IX e provido. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. APRESENTAÇÃO TARDIA. REVELIA DA RECLAMADA. SÚMULA 8/TST . Nos termos da Súmula 8/TST, «a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". Ora, constitui dever processual das partes trazer aos autos, tempestivamente, todos os documentos que pretendam utilizar a fim de provar ou de convalidar as alegações realizadas. Acrescente-se que para exercer plenamente a faculdade de manifestação processual e defender os seus direitos, é imprescindível que a parte atue no momento próprio para evitar a preclusão do direito pleiteado. No caso dos autos, os documentos apresentados não se qualificam como novos, visto que já existentes quando do ajuizamento da ação. Ademais, não houve demonstração de justo impedimento para a sua juntada somente quando da interposição do recurso ordinário. Nesse contexto, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário da empresa, desconsiderando os documentos juntados tardiamente, como entender de direito. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 8/TST e provido .
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72 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS LEGAIS. INADEQUAÇÃO DA ÁREA E DO TEMPO DE POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião especial urbana. A sentença concluiu pelo não preenchimento dos requisitos legais para a usucapião e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além de outras verbas de sucumbência. ... ()
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73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E PRECLUSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - AÇÃO DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS - PRINCÍPIO DA IGUALDADE DA PROLE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Tendo a parte recorrente formulado razões recursais, pelas quais entende devida a reforma da decisão recorrida, com evidente conexão aos fundamentos do decisum, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade. ... ()
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74 - STJ. Ação possessória. Manutenção de posse. Prova documental. Juntada extemporânea de documentos. Determinação de desentranhamento. Poderes instrutórios do juízo. Relativização. Necessidade de contraditório. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 130, 397, 398 e 926. CF/88, art. 5º, LV.
«1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (CPC, art. 398). Precedentes. ... ()
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75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Melhoramentos do CTN, art. 32, § 1º. Conclusão da corte local assentada no conjunto probatório e em Lei local. Súmula 280/STF. Súmula 7/STJ. Juntada de documentos novos. Análise inviável. Recurso desprovido.
1 - Embora a Parte Agravante alegue violação a dispositivo de Lei (art. 32. § 2º, do CTN), a controvérsia sub judice foi mesmo decidida à luz do direito local (Plano Diretor do Município de Santo André/SP). Assim, inviável o recurso especial, diante da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o mencionado óbice não é aplicável tão somente quando apontado no especial dispositivo de lei local, mas também quanto a fundamentação do acórdão recorrido está amparada na interpretação de norma local, como é o caso dos autos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020).... ()
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76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação reivindicatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fato superveniente. Documento novo. Legitimidade ativa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos acerca da regularidade na juntada de documentos novos e da legitimidade ativa da autora.... ()
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77 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - AUSÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA ALTERADA EM PARTE, DE OFÍCIO.
-Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, é ônus da ré, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos no benefício previdenciário da autora. ... ()
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78 - STJ. Agravo interno no agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Requisitos autorizadores. Não preenchimento. Matéria fático-probatória. Reexame. Súmula 7/STJ. Teratologia. Não demonstração. Juntada de documentos novos. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Súmula 284/STF. Súmula 83/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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79 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços educacionais. Documento indispensável à prova constitutiva do direito. Juntada posterior. Possibilidade. Ausência de má-fé e observância ao contraditório. Acórdão recorrido em consonância com entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório. ... ()
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80 - TJMG. Impedimento de advogado. Apelação cível. Agravos retidos. Juntada de documentos novos. Admissibilidade. CPC/1973, art. 397. Contradita de testemunhas. Advogado de uma das partes e diretor de outra, pessoa jurídica. Impedimento e suspeição configurados. CPC/1973, art. 405, § 2º, III, e § 3º, IV. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Locação comprovada. Obrigação de pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios até a efetiva desocupação do imóvel. Responsabilidade do locatário. Reconhecimento
«- Nos termos do CPC/1973, art. 397, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. ... ()
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81 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES RECONHECIDA - LOCADORA APELANTE QUE, COM O RECURSO DE APELAÇÃO, APRESENTOU, EXTEMPORANEAMENTE, DOCUMENTOS (CONTRATOS ASSINADOS PELAS PARTES), OS QUAIS, A RIGOR, NÃO DEVEM SER CONSIDERADOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, PORQUANTO NÃO SE CONSTITUEM DOCUMENTOS NOVOS, A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DO CPC, art. 435 - PREJUDICADA A ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA APELANTE EM SEDE RECURSAL.
No caso, não se vislumbra qualquer excepcionalidade que justifique a juntada de documentos novos em sede de apelação, quais sejam, os contratos de locação e vistoria inicial assinados pelas partes, que poderiam alterar a conclusão lançada pelo magistrado «a quo na r. sentença prolatada. Assim, tendo em vista os efeitos da preclusão, tais documentos não podem ser utilizados como fundamento para infirmar a conclusão lançada em Primeiro Grau. ... ()
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82 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
«1 - Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, é admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório. Precedentes. ... ()
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83 - STJ. Processual civil e administrativo. Competência interna. RISTJ. Preclusão contrato de serviços advocatícios. Cobrança. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Juntada de documentos novos. Conclusão de que ocorreu extemporaneamente. Juízo de matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ, caso não seja reconhecida de ofício, a prevenção deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão. ... ()
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84 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Providência requerida pela própria parte recorrente. Comportamento processual contraditório. Ônus da prova corretamente atribuído à embargante, que alegou a nulidade do título. Súmula 7/STJ. Documentos novos. Juntada. Impossibilidade. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Nota promissória. Referência. Inovação recursal. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de análise. Conclusão baseada em premissa fático probatória. Não provimento.
1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Juntada de documentos após a contestação. Contraditório. Observância. Ausência de má-fé. Possibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... ()
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86 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Embargos de terceiro opostos pela esposa do acionado. Cabimento da juntada de documentos novos em fase de apelação, desde que observado o contraditório. Possibilidade de incidência da constrição patrimonial sobre bens adquiridos em data anterior à suposta conduta ímproba em montante suficiente para o ressarcimento integral do aventado dano ao erário. Precedentes desta corte. Recurso especial desprovido.
«1. A juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação e apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, é admitida, desde que garantido o contraditório e ausente qualquer indício de má-fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável. ... ()
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87 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-PENHORA DE BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO APÓS A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - COMPRA REALIZADA POR CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM FIRMA RECONHECIDA - ACOSTADOS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS PARA TODOS OS COPROPRIETÁRIOS, INCLUSIVE PARA OS COEXECUTADOS - MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - DESÍDIA DA CASA BANCÁRIA QUE POR MAIS DE UMA DÉCADA, MESMO SABENDO DA EXISTÊNCIA DO BEM, NEM MESMO PROMOVEU A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NOS TERMOS DO CPC, art. 828 - PENHORA DESCONSTITUÍDA.2-JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ACOMPANHOU A INICIAL, NÃO SE TRATANDO DE DOCUMENTO NOVO - COMPROVANTES DE PAGAMENTO SOLICITADOS PELO JUÍZO - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - POSSIBILIDADE DE DETERMINAR DE OFÍCIO AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO - PRECLUSÃO INOCORRENTE - CONTRADITÓRIO RESPEITADO - JUNTADA DE DOCUMENTO VÁLIDA.3-AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COMPRA NO CRI - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 84/STJ - POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - CASO CONCRETO EM QUE A AUSÊNCIA DE REGISTRO NÃO É SUFICIENTE PA-RA DESCARACTERIZAR O AVENÇADO ENTRE AS PARTES.4-VERBAS SUCUMBENCIAIS - TEMA 872 DO STJ - CASA BANCÁRIA QUE INSISTIU NA MANUTENÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL MESMO APÓS OS EMBARGANTES COMPROVAREM A AQUISIÇÃO DO BEM - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E APELAÇÃO PELO EMBARGADO - BANCO QUE DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.5-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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88 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE OBRA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE PARTE DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À EMPRESA RÉ E E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO CORRÉU. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA SEM QUE CONCEDIDA OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA QUE ACOLHE O VALOR DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFAZER OS SERVIÇOS E DE MATERIAIS, CUJA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO FOI FEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Havendo fatos controvertidos na lide ainda não dirimidos, configura cerceamento de defesa o julgamento do mérito, sem que oportunizada produção de provas de manifestação. No caso, houve juntada de documentos novos na réplica, sem que concedida oportunidade para manifestação do réu, bem como impugnado em contestação a ausência de documentos para comprovar as alegações do autor, o julgamento sobreveio sem que se determinasse a devida comprovação das despesas impugnadas, acolhendo-se alegação do autor. Assim, sem que oportunizada manifestação à réplica em que juntados documentos novos e a devida comprovação das despesas, o julgamento de primeiro grau configura violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Logo, impõe-se a anulação, da sentença com retorno dos autos à Vara de origem para dilação probatória... ()
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89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Documentos novos. Supressão de instância. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Dever de indenizar. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - A juntada de documentos novos não serve como elemento de prova nesta instância, sob pena de supressão de instância.... ()
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90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Apelação. Provas. Juntada posterior. Documentos novos. Admissibilidade. Inadmissibilidade como documentos novos. Súmula 7/STJ.
«1. A constatação do real momento em que os documentos juntados com o recurso de apelação e apontados como novos ficaram disponíveis para a parte recorrente depende, no caso dos autos, do reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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91 - STJ. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 333. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Fase executória. Irregularidade na causa debendi. Análise ex officio pelo julgador. Julgamento extra petita. Reconhecimento. Conversão do julgamento da apelação em diligência para juntada de documentos novos. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 803.
«1 - Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. ... ()
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92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. 1. Apresentação de prova documental de constituição de firma individual, antes do casamento entre o agravado e a de cujus. Possibilidade. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.
1 - Esta Corte admite a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação, inclusive em fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé na ocultação do documento e seja ouvida a parte contrária. ... ()
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93 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Novas regras: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Regra subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Divergência do julgado estadual. Juntada de documentos novos. Não cabimento. Inovação recursal. Agravo interno não provido. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«1 - Não se mostra possível a acolhida do pedido de juntada de cópia de processo em trâmite na OAB, bem como a concessão de segredo de justiça aos anexos, porquanto cuida-se de verdadeira inovação recursal, incabível de ser acolhida em sede de agravo interno. ... ()
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94 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença arbitral. Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação. Sentença de extinção do cumprimento de sentença arbitral, para declarar de ofício a nulidade do procedimento arbitral, sob o fundamento de que houve nulidade de citação. Recurso do Exequente que comporta acolhimento. Contrato de locação dotado de cláusula compromissória. Juntada de documentos novos que é admissível, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (CPC/2015, art. 435). Comprovante de citação que não é documento indispensável para o início do cumprimento de sentença arbitral, bastando a juntada do título executivo judicial. Juízo de primeiro grau que sequer intimou a parte Exequente para apresentação do comprovante de citação, proferindo de ofício sentença de extinção. Documento que deve ser admitido nessa fase recursal, conforme jurisprudência do STJ e dessa Colenda Câmara. Contrato de locação que é expresso no sentido de que é possível a citação por e-mail, quanto ao procedimento arbitral, caracterizando negócio jurídico processual, nos termos do CPC, art. 190. Apelante que, em sede de contrarrazões, junta comprovante de remessa de e-mail citatório, demonstrando a prática do ato, não havendo que se falar em nulidade de citação. Citação válida no juízo arbitral, inexistindo ofensa ao contraditório e ampla defesa. Art. 21, §2º da Lei 9.307/96. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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95 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.
«1 - Conforme entendimento do STJ, o proprietário responde solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz o automóvel envolvido em acidente de trânsito. Precedentes. ... ()
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96 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Contradição e omissões. Inexistência. Mero inconformismo. Juntada de documento novo. Inviabilidade.
1 - Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 12/8/2014). ... ()
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97 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Rejeição. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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98 - STJ. processual civil. Execução fiscal. Prescrição reconhecida em exceção de pré-executividade. Juntada posterior do processo administrativo. CPC/2015, art. 435. Documento novo não configurado. Juntada extemporânea.
1 - Ao dirimir a controvérsia acerca da juntada de documentos novos, o Tribunal a quo consignou (fls. 302-303, e/STJ): «Ora, compulsando os presentes autos, verifico que diferentemente do que consta na Certidão de Dívida Ativa (fls. 03) e do que alega a executada Lix Incorporações, a decisão administrativa final no presente caso, que representa o termo inicial do prazo prescricional, não ocorreu em 16.09.2003. Ressalto que tal conclusão é retirada da documentação referente administrativo 051-SAP/GS/2002 (GDOC procedimento ao 27699-277454/2006) — (fls. 172/241) que, muito embora tenha sido juntado aos autos pela ora apelante em suas razões recursais (consideradas intempestivas), deve ser levada em consideração para o deslinde da controvérsia trazida aos presentes autos, pois os autos do procedimento administrativo em questão e suas respectivas decisões são documentos de conhecimento de ambas as partes e que não podem ser ignorados na solução da presente lide, principalmente pelo fato de influenciarem diretamente na verificação do termo inicial do prazo prescricional no caso em tela". ... ()
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99 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS c/c REGRESSO COM PEDIDO E OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Insurgência contra decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento do preparo. Juntada de documentos novos que permite conceder a benesse a Sergio Fonseca e Adilson Guilhermel, mantendo-se o indeferimento para os demais. Recurso provido, em parte... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. lep, art. 112. Requisito objetivo alcançado. Requisito subjetivo não constatado pela origem. Ordem concedida neste STJ de ofício para a realização de novo exame criminológico. Juntada de documentos novos pela defesa atestando a reabilitação das faltas graves e a favorabilidade dos novos laudos. Necessidade de individualização das penas e de ressocialização gradual do apenado. Precedentes. Recurso de agravo regimental conhecido e provido. Ordem de habeas corpus concedida.
I - Para a obtenção da progressão de regime, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112. ... ()
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