Jurisprudência sobre
juntada de documentos novos
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251 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CUSTEIO DE CIRURGIA CRANIANA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de cirurgia em face dos entes públicos, frente a relatório médico que atestou a desnecessidade do procedimento pleiteado. ... ()
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252 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. REFORMA DA DECISÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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253 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA - JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL - APRESENTAÇÃO TARDIA - SÚMULA 8/TST. 1. Nos termos da Súmula 8/TST, «a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". 2. Ora, constitui dever processual das partes trazer aos autos, tempestivamente, todos os documentos que pretendam utilizar a fim de provar ou de convalidar as alegações realizadas. Acrescente-se que para exercer plenamente a faculdade de manifestação processual e defender os seus direitos, é imprescindível que a parte atue no momento próprio para evitar a preclusão do direito pleiteado. 3. No caso dos autos, os documentos apresentados não se qualificam como novos, visto que já existentes quando do ajuizamento da ação. Ademais, não houve demonstração de justo impedimento para a sua juntada somente quando da interposição do recurso ordinário. Nesse contexto, não merece reforma a decisão regional. Agravo interno desprovido.
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254 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização fundada em suposto erro médico. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido da agravante de requisição do prontuário de atendimento ambulatorial prestado à autora pelo plano de saúde. Autos já instruídos com documentação médica e hospitalar necessária para a elaboração do laudo pericial. Perito judicial que poderá requisitar a juntada de novos documentos caso entenda necessários para a elaboração do laudo (art. 473, § 3º do CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido
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255 - TJSP. Apelação cível. Ação de restituição de valores. Revelia. Sentença de improcedência. Juntada de documentos em sede recursal. Possibilidade (art. 435, CPC). «Fato novo não se confunde com «documento novo a respeito de fato já alegado". Era possível à autora, no presente caso, apresentar o documento relativo ao sinistro mencionado na inicial, não apresentado anteriormente por equívoco compreensível na juntada de documentos, pois o fato é idêntico e com seguradas com o mesmo prenome. Dever de restituição do valor indevidamente creditado na conta bancária da ré, sob pena de enriquecimento indevido. Procedência da ação. Apelação provida
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256 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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257 - STJ. Agravo regimental. Ausência de juntada de documentos. Revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação da súmula 07/STJ.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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258 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Instrução deficitária. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Ausência da decisão que Decretou a prisão preventiva. Prova pré-constituída. Necessidade. Ato coator. Despacho que admitiu o processamento do conflito negativo de competência. Excesso de prazo não configurado. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Juntada de novos documentos. Constrangimento ilegal não comprovado. Agravo regimental improvido.
«1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, incumbindo ao impetrante o dever de instruí-lo corretamente, com todos os documentos necessários à análise das teses trazidas a julgamento (Precedentes). ... ()
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259 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Instrução deficitária. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Ausência da decisão que Decretou a prisão preventiva. Prova pré-constituída. Necessidade. Ato coator. Despacho que admitiu o processamento do conflito negativo de competência. Excesso de prazo não configurado. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Juntada de novos documentos. Constrangimento ilegal não comprovado. Agravo regimental improvido.
«1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, incumbindo ao impetrante o dever de instruí-lo corretamente, com todos os documentos necessários à análise das teses trazidas a julgamento (Precedentes). ... ()
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260 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA POR MÉDICO ESPECIALISTA E NOVOS DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO EM OMBRO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. MOLÉSTIA NÃO CONSOLIDADA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO (AUXÍLIO-DOENÇA). SENTENÇA REFORMADA.
1. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA POR MÉDICO ESPECIALISTA E JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. PRELIMINAR REJEITADA.Diligências descabidas, porquanto basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso em concreto, especialização em área singularizada da medicina. Ademais, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. MÉRITO DO RECURSO. Acidente de trabalho configurado. Lesão em ombro. Nexo causal acidentário demonstrado. Laudo pericial claro e objetivo constatando a ausência de moléstia consolidada. Permanência de incapacidade laborativa parcial e temporária desde a cessão do último benefício. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONCEDENDO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) AO AUTOR. ... ()
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261 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Duplicatas simuladas. Título transferido por endosso mandato por uma das rés. Ilegitimidade passiva da endossatária bem reconhecida. Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça. Procedência em face da corré, dada a inexigibilidade do título. Ausência de dano moral, contudo. Débito inadimplido decorrente de outras relações comerciais havida entre as partes. Juntada de documentos na apelação, por seu turno, inadmissível, posto não se tratar de documentos novos. CPC/1973, art. 397. Inadmissibilidade. Litigância de má-fé não verificada. Recurso improvido.
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262 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito-prêmio de IPI. Pretensão fazendária pela liquidação por artigos. Ausência de juntada de documento novos. Embargos declaratórios opostos com propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Ausência de caráter protelatório. Afastamento da multa. Agravos regimentais desprovidos.
«1. Esta Corte, em inúmeras oportunidades, se deparou com caso semelhante ao dos autos, definindo que a liquidação por artigos é a forma adequada de apuração do quantum debeatur no ressarcimento do crédito-prêmio de IPI, especialmente quando são juntados documentos novos, que não foram objeto de debate no processo de conhecimento (REsp. 959.338/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª. Seção, DJe 8.3.2012, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C). ... ()
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263 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor/1º apelante alega que a instituição financeira/2ª apelante realizou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a contrato de cartão de crédito consignado que afirma não ter celebrado. Requer a nulidade do contrato, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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264 - STJ. Agravo interno em habeas corpus. Ação de alimentos. Pedido contraposto. Guarda compartilhada e regime de convivência. Impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Ausência. Preclusão da matéria não impugnada. Indícios de alienação parental. Juntada de novos documentos não analisados no acórdão recorrido. Inviabilidade de exame. Supressão de instância.
1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo da decisão monocrática do Relator acarreta a preclusão da matéria não impugnada, de modo a impedir o conhecimento do agravo interno quanto ao ponto. Precedentes.... ()
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265 - STJ. Recurso especial. Documentos novos. Supervenientes ou desconhecidos. Precedentes. Documentação de conhecimento da parte. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Prejudicialidade externa. Súmula 7/STJ. Ação penal inexistente.
1 - As alegações da recorrente permeiam as teses de que o Tribunal deveria ter conhecido dos documentos juntados aos autos quando o processo já estava em sede recursal, pois configurariam fatos novos dos quais tomou conhecimento após o manejo da apelação e que, dado seu teor de cunho penal, conduziriam ao sobrestamento do feito.... ()
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266 - TJMG. Supressão de instância. Agravo regimental. Agravo de instrumento provido na inicial. Documentos que legitimam a decisão. Novos documentos juntados aos autos. Competência de deslinde do juízo de 1º grau. Supressão de instância
«- Se os documentos juntados com a inicial da ação não sustentam o direito da autora de obter a nomeação, o provimento do recurso, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, se impunha, sendo impossível que, com base em novos documentos, busque prestação jurisdicional diversa que, na verdade, estaria acometida ao Juízo de Primeiro Grau, sob pena de supressão de instância. ... ()
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267 - TJSP. CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO DE APELAÇÃO -
Rejeição - Hipótese em que era cabível a apresentação de documentos nos autos do processo, ainda que a destempo, ou que não se trate de documentos novos - Contanto que oportunizado o contraditório e ausente má-fé, admite-se a juntada de documentos na fase recursal - Precedentes do STJ - Admissão da juntada de documentos com as razões recursais - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRZÕES REJEITADA. ... ()
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268 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Colisão entre motocicleta e carro, ocorrido em 06.12.2017. Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dinâmica do acidente elucidada. Prova documental e oral carreadas aos autos que confirmaram ter a ré avançado imprudentemente na via preferencial por onde transitava o motociclista, desrespeitando o sinal de parada obrigatória, causando a colisão. Infringência ao CTB, art. 44. Culpa exclusiva da ré. Dever de indenizar reconhecido, na forma dos arts. 186, 927 e 944, do Código Civil. DANO ESTÉTICO E DANO MORAL. Inconformismo apenas da ré, quanto a este capítulo. Nos termos da r. sentença, caberá à ré responder por indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e estéticos/corporais no valor de R$ 10.000,00. O autor passou por quatro cirurgias após o acidente, permanecendo imobilizado por significativo lapso temporal. As fotos dão conta do sofrimento havido e da extensão dos danos. À época, o autor contava com 26 anos de idade, trabalhava e sua esposa estava grávida. A rotina foi alterada abruptamente. Valores indenizatórios fixados adequadamente, observada a proporcionalidade e a razoabilidade. Descabe qualquer alteração. LUCROS CESSANTES. Diferença entre o valor do salário líquido recebido pelo autor antes do acidente e do auxílio acidente recebido do INSS. Desconto do valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT, nos termos da Súmula 246 do C. STJ. Descabe o desconto do valor percebido a título de indenização do seguro facultativo de vida e acidentes pessoais, uma vez que a origem das indenizações é distinta. PEDIDO GENÉRICO. Hipótese em que é admissível. Inteligência do art. 324, II, CPC. Juntada de documentos com o apelo para demonstrar a data da cessação do auxílio doença. Benefício que foi recebido pelo autor até maio de 2021, e não até maio de 2019 conforme constou da r. sentença. Possibilidade de juntada de documentos novos, destinados a comprovar fatos ocorridos após o ajuizamento da ação. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba devida ao patrono do autor, observada a gratuidade de justiça. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ.... ()
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269 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de revisão contratual - Assistência judiciária gratuita - Requerimento na inicial - Pedido não demonstrado pelo requerente - Documentação que instrui o presente recurso e a ação principal que não é suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira - Recorrente que deixou de atender a determinação de juntada de novos documentos para análise do pedido - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido
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270 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licenciamento para o exercício da profissão de optometrista. Precedentes do STF. Modulação dos efeitos subjetivos da decisão na adpf 131/df. Vedações dos Decretos 20.931/32 e 24.492/34 inaplicáveis a optometristas de nível superior. Agravo interno improvido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 131, reconheceu a recepção dos arts. 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/1932 e dos Decreto 24.492/1934, art. 13 e Decreto 24.492/1934, art. 14 pela CF/88. Entretanto, em sede de embargos de declaração, promoveu a modulação dos efeitos subjetivos da decisão, afastando as restrições normativas para optometristas que possuam formação de nível superior devidamente reconhecida.... ()
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271 - TJSP. Extinção do processo - Produção antecipada de provas - Determinado à autora que apresentasse documentos, visando à análise do pedido de justiça gratuita, alternativamente, que recolhesse as custas e despesas processuais - Autora que permaneceu inerte - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-la, expor os motivos que a impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autora que, apenas nas razões recursais, afirmou a desnecessidade de juntada de novos documentos para análise do pedido de justiça gratuita, quando já operada a preclusão temporal - Extinção do processo sem resolução de mérito mantida.
Justiça gratuita - Produção antecipada de provas - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC - Documentos de fácil obtenção, não havendo razão para a sua não apresentação - Documentos que também não foram apresentados em sede recursal, não tendo a autora nem sequer esclarecido o motivo de sua inércia - Não elucidada a real condição financeira da autora - Inviabilidade da concessão da gratuidade processual - Apelo da autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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272 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Acórdão do TCU. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prescrição Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso. ... ()
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273 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526. Juntada de cópia do recurso e do rol de documentos que o acompanharam. Juntada também de cópia dos documentos que acompanharam o agravo, em segundo grau. Desnecessidade. Ônus não determinado por lei. Necessidade de interpretar o processo civil como sistema criado para a viabilizar a prolação de uma decisão quanto ao mérito da causa. Recurso improvido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade da juntada de cópia do agravo e da desnecessidade da juntada de cópia dos documentos que acompanharam o agravo. CPC/1973, art. 526.
«... I - Delimitação da lide ... ()
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274 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Juntada de documentos após réplica por petições complementares. Preclusão. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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275 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Legitimidade passiva. Mesmo grupo econômico. Teoria da aparência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. 2. Ausência de prequestionamento dos arts. De Lei tidos por violados. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3. Juntada de documento em apelação. Possibilidade. Contudo, caso, não houve comprovação de serem documentos novos, tampouco de que foi oportunizado o contraditório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 4. Agravo improvido.
«1 - espécie, o Tribunal local, por meio dos elementos presentes nos autos e com base aplicação da Teoria da Aparência, posicionamento que é amplamente aceito nesta Corte Superior, entendeu pela legitimidade passiva da agravante, o que atrai o óbice das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. ... ()
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276 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DE ÁUDIOS, FATURAS E NOTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA.
I-Não se conhece de documentos juntados na fase recursal quando não se referem a fato novo, nem se destinam a contrapor novos argumentos deduzidos pela parte adversa, conforme preconizam as normas previstas nos CPC, art. 435 e CPC art. 1.014. ... ()
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277 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Ação de cobrança. Pagamento, em pecúnia, das férias integrais e proporcionais não gozadas. Cabimento. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1. Um dos argumentos da recorrente repousa na afirmação que o ora agravado não instruiu a ação com os documentos essenciais a sua propositura. Entendo que não merece acolhida, posto que o autor fez prova de sua condição de servidor público ao juntar a cópia do contracheque de fls. 16, bem como documento comprobatório de que exerceu suas atividades na recorrente do dia 01/03/2005 até 19/03/2009. ... ()
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278 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. CESSÃO DE CRÉDITO. PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA AO CRÉDITO. SÚMULA 385/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de compensação por danos morais, na qual a Autora pleiteia a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos ao crédito, além de compensação por danos morais. Alega ser indevida a imputação da relação jurídica e, consequentemente, a negativação nela fundada. ... ()
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279 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Princípio da continuidade típico-Normativa. Tipicidade da conduta. Promoção pessoal em publicidade oficial (art. 11, xii, da lia). Provimento negado.
1 - Ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Prefeito de Mariana/MG em decorrência do uso de painel de divulgação municipal para promoção pessoal, violando o CF/88, art. 37, § 1º.... ()
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280 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Sentença de procedência. Ausência de intimação para manifestar acerca da juntada de documentos que não influíram no deslinde da controvérsia. Ausência de nulidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. «A ausência de intimação específica para manifestação sobre documentos novos não viola o CPC, art. 398, se, após a juntada deles, a parte teve acesso aos autos e praticou atos processuais. Não se declara a nulidade do processo, igualmente, se o documento juntado aos autos nessas condições não influiu na solução da controvérsia. (EDcl no Ag 836.413/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 27/11/2014) ... ()
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281 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de apuração de haveres - Decisão recorrida que indeferiu o requerimento dos réus de juntada de pareceres de profissionais contratados por eles e da apresentação de quesitos complementares, determinando o desentranhamento - Pretensão recursal que busca rediscutir questões já decididas em outros recursos interpostos pelas partes litigantes - Preclusão caracterizada - Além disso, os fatos novos a que se reportam os réus são pareceres técnicos elaborados por profissionais contratados por eles, os quais deveriam ter sido apresentados ao tempo da contestação e não são considerados documentos novos - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso não conhecido
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282 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dação em pagamento. Juntada de documentos. Impossibilidade. Documento novo. Não caracterização. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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283 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Ação de divórcio c/c partilha de bens, em que discute, ainda, a definição de alimentos, guarda e regulamentação de visitas do filho menor. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor com pedido de efeito suspensivo à apelação, objetivando a exclusão da partilha do imóvel situado na cidade de Santa Rita de Jacutinga, o qual alega ter adquirido antes do casamento, contraído pelo regime da comunhão parcial de bens. ... ()
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284 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO DE SEGURO - REGRESSO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - APRESENTAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA SEM JUSTIFICATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
-Odocumento novo, segundo o CPC, art. 435, é aquele decorrente de fato superveniente ou que tenha sido conhecido/acessado/disponibilizado em momento posterior à inicial ou contestação, cabendo a parte provar o motivo que a impediu de apresentá-lo anteriormente.... ()
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285 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Aquisição de mercadorias. Ajuizamento da ação. Notas fiscais. Documentos novos. Contraposição. Possibilidade. Litigância de má-fé. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Embora a agravante afirme que não foi juntado documento essencial ao ajuizamento da ação, o Tribunal estadual concluiu que foram juntadas notas fiscais na propositura da demanda, as quais foram impugnadas pela parte autora.... ()
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286 - STJ. Processo civil. Incidente de nulidade formulado após o julgamento do recurso especial. Não cabimento. Prequestionamento da questão. Necessidade. Assistente. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Abuso da posição processual. Embargos de declaração no recurso especial. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Documentos novos. Juntada. Impossibilidade. Ementa. Conteúdo.
«- Ainda que a matéria invocada no recurso especial seja de ordem pública, no caso a alegada nulidade absoluta pela ocorrência de litisconsórcio passivo necessário, é necessário que esteja devidamente prequestionada, não podendo, nesta instância especial, ser conhecida de ofício. Precedentes. ... ()
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287 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Provas. Documentos. Arguição afastada eis que tendo aguardado a apelante, vários anos para o ajuizamento da ação, não se admitia que a inicial não viesse instruída com todos os documentos, sendo certo só se admitir a juntada de documentos no curso do feito quando se tratar de 'documento novo',o que não é o caso (CPC, art. 397). Cerceamento de defesa inocorrente.
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288 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de prova da hipossuficiência (Súmula 481/STJ). Oportunidade de juntada de novos documentos. Ausência de impugnação específica do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade de justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. ... ()
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289 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Pretensão de instrução probatória. Inviável em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente improcedente. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo interno não provido, com imposição de multa.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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290 - TJSP. Prova. Documento. Desentranhamento determinado por não se tratar de documento novo. Inadmissibilidade. Exigência de apresentação dos documentos com a inicial e na contestação que não é absoluta. Flexibilidade interpretativa do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 397 justificável. Juntada de documento em meio à instrução. Possibilidade. Recurso provido.
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291 - STJ. Família. Recursos especiais. Direito de família. Ação de alimentos. Ex-cônjuges. Excepcionalidade. Trinômio alimentar. Necessidade da alimentada. Aferição. Manutenção da condição social anterior à ruptura da União. Capacidade financeira do alimentante. Gestor e usufrutuário do vultuoso patrimônio familiar. Quantum alimentar. Proporcionalidade. CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, CCB, art. 1.695. Revisão. Súmula 7/STJ. Juntada de documento na fase recursal. Possibilidade. Forma de apuração dos lucros, reservas e dividendos das sociedades anônimas. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Controvérsia em torno da viabilidade da estipulação de alimentos civis entre os ex-cônjuges, bem como se o «quantum fixado deve ser adequado à manutenção da realidade social vivenciada pelo ex-casal à época da ruptura da união, estando pendente a partilha de vultuoso patrimônio comum. ... ()
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292 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Necessidade de prova da hipossuficiência (súmula 481/STJ). Revisão da situação econômica. Súmula 7/STJ. Oportunidade de juntada de novos documentos. Ausência de impugnação específica do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade de justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ.... ()
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293 - STJ. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. República da itália. Requerimento da juntada integral do processo originário da decisão que se pretende homologar, traduzida, como condição para homologação. Descabimento. Possibilidade de juntada, pelo interessado, dos documentos que julgar relevantes. Agravo interno desprovido.
1 - Exige-se, entre outros requisitos para instruir o processo de homologação de decisão estrangeira, o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos. ... ()
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294 - STJ. Agravo regimental na homologação de decisão estrangeira. República da itália. Requerimento da juntada integral do processo originário da decisão que se pretende homologar, traduzida, como condição para homologação. Descabimento. Possibilidade de juntada, pelo interessado, dos documentos que julgar relevantes. Agravo desprovido.
1 - Exige-se, entre outros requisitos para instruir o processo de homologação de decisão estrangeira, o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos. ... ()
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295 - TJSP. Revocatória de doação c/c cancelamento de escritura. Documentos novos juntados não conhecidos, por não serem documentos novos, nem demonstrada força maior impeditiva de sua exibição oportuna. Todavia, determinação de desentranhamento que é afastada, bastando apenas a desconsideração desses documentos, o que foi enunciado na r. sentença. Conjunto probatório que evidenciou hipótese de ingratidão no presente caso, por atos posteriores ao da disponibilidade. Rol do art. 557 do Código Civil que é exemplificativo, segundo doutrina colacionada. Sentença de procedência mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido, com observação
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296 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição mediante envio, via «fax, da petição e das razões do agravo. Hipótese em que os agravantes deixaram de instruir o seu recurso com as peças obrigatórias e necessárias exigidas pelo CPC/1973, art. 525. Prazo de cinco dias previsto no Lei 9800/1999, art. 2º para a protocolização dos originais, e não de documentos novos. Posterior juntada das referidas peças que se mostra inócua. Recurso não conhecido.
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297 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Inadimplemento contratual. Prescrição. Prazo decenal (cc, art. 205). Documento novo. Fato antigo. Indispensabilidade. Princípio do contraditório. Observância. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Reexame de fatos e provas. Indicência da Súmula 7/STJ. Agravo provido. Recurso improvido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, « por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados « (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe de 2/8/2018).... ()
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298 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prescrição reconhecida na apelação. Documentos novos. Questionamento. Ausência de manifestação. Violação do CPC/1973, art. 535. Reconhecimento.
«1. Viola o CPC/1973, art. 535 o aresto proferido em aclaratórios que não aborda questão essencial ao deslinde da controvérsia. ... ()
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299 - STJ. Habeas corpus. Revisão criminal. Absolvição por inimputabilidade. Paciente menor de dezoito anos. Indicação de novos documentos oficiais. Fonte das informações considerada não autêntica. Violação ao contraditório. Nulidade do julgamento. Habeas corpus concedido.
1 - Embora possam ter os novos documentos (carteira de identidade) origem idêntica aos trazidos na primeira ação revisional (a certidão de batismo), documentos novos são, com força probatória própria, a justificar a nova revisional. ... ()
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300 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião - Improcedência - Inconformismo dos autores - Usucapião com base no art. 1.238 do CC - Improcedência fundamentada na ausência de prova do período prescritivo, porquanto somente documentos contemporâneos à distribuição da ação vieram aos autos, mesmo após intimação - Fundamentação correta - Autores que não trouxeram prova da posse mansa e pacífica com animus domini pelo período necessário para aquisição da propriedade por usucapião - Ausência de comprovação do prazo exigido pelo art. 1.238 para prescrição aquisitiva - Ausentes os requisitos para reconhecimento da usucapião a sentença deve ser mantida - Juntada de documentos em sede de apelação que não tem o condão de modificar a improcedência - Não se tratam de documentos novos, mas sim documentos em nome dos próprios autores apelantes, não se aplicando o disposto no parágrafo único do CPC, art. 435 - Sentença mantida - Apelo desprovido
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