(DOC. VP 142.9413.3002.9200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Prescrição reconhecida na apelação. Documentos novos. Questionamento. Ausência de manifestação. Violação do CPC/1973, art. 535. Reconhecimento.

«1. Viola o CPC/1973, art. 535 o aresto proferido em aclaratórios que não aborda questão essencial ao deslinde da controvérsia. 2. A despeito de provocação do agravado, a Corte de origem não se manifestou sobre a juntada extemporânea de documentos que serviram de base para o afastamento da prescrição na cobrança de multa administrativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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