(DOC. VP 807.5555.6048.4104)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CUSTEIO DE CIRURGIA CRANIANA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de cirurgia em face dos entes públicos, frente a relatório médico que atestou a desnecessidade do procedimento pleiteado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o último laudo médico, apresentado após a sentença, é suficiente para afastar o interesse de agir do autor; e (ii) determinar se é necessária a realização de novos exames para avaliar o atual quadro de sa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote