Jurisprudência sobre
juntada de documentos novos
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101 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MÉRITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que declarou a rescisão contratual e condenou a apelante a indenizar a autora pelo valor pago a terceiros para conclusão do serviço não executado. ... ()
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102 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo agravado e determinou a sua exclusão da lide, com fundamento no CPC, art. 485, VI. O agravante ajuizou ação de indenização por perdas e danos e lucros cessantes, alegando que obras realizadas pelos agravados de forma negligente lhe causaram prejuízos. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de inadimplemento contratual. Prova documental. Documentos novos. Juntada. Impossibilidade. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que indeferiu a juntada do instrumento de cessão de direitos, em sede de apelação, sob o fundamento de que tal documento não pode ser considerado novo, tampouco inacessível à época da instrução processual, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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104 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. QUÓRUM INSUFICIENTE EM ASSEMBLEIA ANTERIOR. RATIFICAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. NULIDADE RELATIVA. VÍCO SANÁVEL. DOCUMENTO NOVO. JUNTADO APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO CPC, art. 435. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por Lamar Engenharia e Comércio Ltda. União do Oeste Empreendimentos Imobiliários Ltda. Duas Fazendas Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. Arlindo Martins do Amaral e José Luiz de Santana contra sentença que julgou improcedente ação anulatória ajuizada em desfavor da Associação de Proprietários do Condomínio Horizontal Fechado Residencial Vésper, mantendo a validade de alteração na convenção condominial. ... ()
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105 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. CARTEIRA DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, A DESPEITO DA REVELIA, ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL.
I -Caso em exame ... ()
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106 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória cumulada com danos morais - Sentença de parcial procedência que condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais no montante de R$10.000,00 - Insurgência da ré - PRELIMINAR DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL - O CPC permite a juntada de documentos novos, inacessíveis à parte à época da inicial ou contestação (art. 435) - No caso concreto, a parte ré deixou de apresentar qualquer prova em sede de contestação, foi intimada especificamente para se manifestar nesse sentido, e se manteve inerte em primeiro grau - Documentos produzidos antes sequer do ajuizamento da ação, cuja apresentação tardia não se justifica - Preliminar rejeitada e apreciação dos documentos negada - MÉRITO - Ônus da prova da legítima contratação do serviço que cabe à ré fornecedora - Ausência de qualquer prova da contratação - Presunção de não contratação dos serviços, conforme narrado pelo autor - Dano moral - Configurado, já que a parte autora teve descontos em seus proventos de aposentadoria que não contratou, reduzindo seus proventos líquidos e afetando sua qualidade de vida - Quantum indenizatório, contudo, que merece ser reduzido para R$7.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Danos materiais - Violação à boa-fé objetiva verificada - Restituição em dobro, conforme a modulação dos efeitos prevista no Tema 929 do c. STJ - Compensação - A ré não comprovou a disponibilização de recursos à parte autora à época do contrato, sendo incabível qualquer compensação - Sucumbência - A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser, preferencialmente, o valor da condenação, conforme precedentes do C. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO apenas para reduzir a indenização de cunho moral para R$7.000,00.... ()
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107 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Adolescentes. Estudantes. Situação vexatória ocorrida dentro da escola. Policial militar. Diretoria. Responsabilidade civil do estado configurada. Juntada de documentos novos. Despacho determinando a especificação de provas. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Histórico da demanda
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Matheus Faria da Silva, representado por sua genitora, contra o Estado de Goiás, objetivando indenização por danos morais por ter sofrido constrangimento por parte de policiais militares, ao procederem a revista pessoal, no interior do Colégio Estadual Albert Sabin, em atendimento a um chamado da diretoria da escola em decorrência do sumiço da quantia de R$ 900,00 (novecentos reais) da mochila de uma aluna. ... ()
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108 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTORA QUE PRETENDE SER INDENIZADA PELOS DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES DA ALEGADA DEMOLIÇÃO ARBITRÁRIA DO IMÓVEL EM QUE RESIDIA E EM RELAÇÃO AO QUAL EXERCIA A POSSE, ATO QUE CULMINOU COM A DESTRUIÇÃO DE TODOS OS SEUS BENS MÓVEIS E PERTENCES PESSOAIS - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ONDE FORAM COLHIDOS OS DEPOIMENTOS DE UMA TESTEMUNHA DA AUTORA E DE DUAS OUTRAS, INDICADAS PELA RÉ, TENDO ESTA TRAZIDO PETIÇÃO COM ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO BEM, NÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO, INSTRUÍDA POR DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO HAVIA SIDO VEDADA NA PRECLUSA DECISÃO SANEADORA, SITUAÇÃO QUE RESTOU IMPUGNADA PELA AUTORA SEM QUE O MAGISTRADO, ENTRETANTO, TENHA DECIDIDO A ESSE RESPEITO, ALÉM DE NÃO TER A SERVENTIA PROVIDENCIADO A ANEXAÇÃO DO VÍDEO DA AUDIÊNCIA, COM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS, SEJA NO SISTEMA PJE, SEJA NO E-JUD, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O REEXAME DA PROVA ORAL EM SEDE RECURSAL - MM. JUÍZO A QUO QUE, AO PROFERIR A R. SENTENÇA ORA IMPUGNADA, FEZ CONSTAR EM SEU RELATÓRIO, DE MODO EQUIVOCADO, A ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL, SUPOSTAMENTE NARRADA NA CONTESTAÇÃO OFERECIDA, ARGUMENTO QUE, DE FATO, NÃO FOI UTILIZADO EM NENHUMAS DAS PÁGINAS QUE INTEGRAM A PEÇA DE BLOQUEIO, TENDO, AINDA, O DOUTO SENTENCIANTE, EXAMINADO A MATÉRIA CONTROVERSA SOB A PERSPECTIVA DA PROPRIEDADE E DO ABANDONO DO IMÓVEL, CONFORME SE DEPREENDE DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO, INCORRENDO, POIS, EM ERROR IN PROCEDENDO, TANTO NO MOMENTO EM QUE PERMITIU A INOVAÇÃO DA TESE DA DEFESA E A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS, COMO NO QUE DECIDIU A CAUSA EM INOBSERVÂNCIA AOS ESTREITOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE CASSA PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO DE MÉRITO, COM A UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO CONGRUENTE COM AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA EXORDIAL E NA CONTESTAÇÃO, EM RESPEITO AOS ESTRITOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE, INDEFERINDO, AINDA, A JUNTADA DOS DOCUMENTOS ANEXADOS APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - PROVIMENTO DO RECURSO.
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109 - TJSP. Recurso. Apelação. Juntada de documento. CPC/1973, art. 397. Somente admite a juntada de documentos relativos a fatos novos, desconhecidos das partes, ou cuja produção era impossível anteriormente. Prova sobre fato alegado na petição inicial. Inadmissibilidade. Prova que já deveria ter sido produzida. Não conhecimento dos documentos.
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110 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - DE OFÍCIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTO SEM SUBSTRATO CONTRATUAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
1.Não se conhece de pedido formulado em sede de contrarrazões, quando não se enquadra na hipótese prevista no CPC, art. 1.009, § 1º. ... ()
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111 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - - REJEIÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - AUSÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DEVIDA - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
-Estabeleceu-se no IRDR 1.0000.22.157099-7/002 que: «(i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Foram fixadas as seguintes teses: «nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (CPC, art. 321), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), restará comprovado o interesse de agir. ... ()
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112 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ADESÃO À ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - ÁUDIO IMPUGNADO - ÔNUS DA PROVA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ILEGALIDADE - DANO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Nos termos do CPC, art. 435, somente se autoriza a juntada de documentos novos para provar fatos ocorridos em momento posterior à inicial ou à contestação, ou para contrapô-los aos produzidos no processo. ... ()
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113 - TJMG. Nulidade. Juntada de novos documentos após manifestação do Ministério Público em alegações finais. Vista dos autos à promotoria de justiça. Ausência. Sentença cassada.
«Por se tratar de matéria de ordem pública, é imperativo o decreto de nulidade da sentença, até mesmo de ofício, à míngua de intimação do representante do Ministério Público de primeiro grau, se novos documentos foram juntados após manifestação do Promotor de Justiça, em alegações finais, sem que lhe fosse aberta vista dos autos, para manifestar-se acerca de tais documentos.... ()
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114 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Arts. Infraconstitucionais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Juntada extemporânea de documentos. Possibilidade. Comercialização de «raspadinhas e «mais fácil. Credenciamento junto à cef. Necessidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º e 4º. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade.
«1. Trata-se de recurso especial em que se discute, no mérito, a legalidade no ato de a Caixa Econômica Federal proibir a venda dos jogos de azar - sorteio numérico de resolução instantânea (conhecido como «raspadinha) e «Mais Fácil - em sua rede lotérica oficial, por falta de credenciamento junto àquela empresa pública. ... ()
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115 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTOS NO CURSO DA LIDE - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL - PROVAS NÃO ACESSÍVEIS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRECEDENTES DO TJMG - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1 -Tendo em vista que a decisão impugnada não foi objeto do recurso interposto anteriormente, não há se falar em preclusão. Preliminar rejeitada. ... ()
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116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agência e distribuição. Concessionários de veículos ford. Ação de cobrança de créditos de IPI decorrentes de decisão judicial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Reformatio in pejus. Não caracterização. Apelação. Efeito devolutivo. Inviabilidade da aplicação da taxa selic. Conclusões pautadas em fatos e provas, bem como interpretação de cláusulas contratuais. Revisão inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Condição suspensiva. Afastamento. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Juntada de documentos novos. Pedido improcedente. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de multa processual por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má- fé. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Cabimento da majoração dos honorários de sucumbência. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno improvido.
1 - Não se verifica a propalada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional.... ()
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117 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência. CPC/2015, art. 435. Produção de novas provas nessa fase processual. Incompatibilidade. Recurso de fundamentação vinculada, oriundo do recurso especial, em relação ao qual não se admite juntada de documento novo. Precedentes. Impenhorabilidade do bem de família. Reversão do proveito do crédito ao grupo familiar. Penhorabilidade. Acórdãos paradigmas relacionados ao ônus da prova. Juízo de certeza do acórdão embargado quanto à reversão do proveito à família do beneficiário do crédito. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de similitude fática entre os julgados confrontados obsta o conhecimento dos embargos de divergência. No caso, o acórdão embargado consignou que a entidade familiar auferiu proveito econômico decorrente da garantia ofertada por um dos sócios da pessoa jurídica, ensejando a penhorabilidade do bem de família. O embargante, por sua vez, pretende confrontar o julgado aludido com base em precedentes relacionados ao ônus da prova sobre o proveito obtido pelo grupo familiar. Nesse caso, ainda que a controvérsia de fundo seja semelhante, a controvérsia jurídica efetivamente examinada em cada um dos julgados é diversa, pois relacionadas, respectivamente, ao mérito da impenhorabilidade e à forma de sua comprovação; obstando o conhecimento dos embargos de divergência. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Agravo improvido.
1 - Decidida a questão suscitada, relativa à juntada de documentos novos a ensejar inovação de motivação quanto à liquidez e exigibilidade da CDA, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos.... ()
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119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Adimplemento contratual. Documentos novos. Juntada. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável, em recurso especial, modificar o entendimento acerca das provas realizadas nos autos, bem como no tocante à necessidade de juntada de documentos, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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120 - TJSP. RECURSO INOMINADO.
Serviços bancários. Cobrança de seguro não contratado. Ação declaratória de nulidade de cobranças c/c repetição de indébito. Sentença de procedência. Recurso do réu. Juntada de documentos novos. Impossibilidade. Ausência de comprovação da impossibilidade de sua juntada em sede de defesa. Abusividade do banco em não permitir que o consumidor escolha se deseja contratar ou não o seguro na celebração de contrato de adesão. Ausência de prova acerca da anuência da autora na contratação de seguro. Regularidade da cobrança não comprovada. Repetição em dobro devida. Sentença mantida, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. ... ()
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121 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerente.
1 - A ausência de indicação precisa do parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a ofensa aos dispositivos legais apontados no recurso especial, atrai a incidência da Súmula 284/STF, conforme entendimento desta Corte Superior. ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Juntada de novos documentos em segundo grau. Possibilidade. CPP, art. 231. Não violado. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que «é facultada às partes a juntada de documentos em qualquer fase processual, admitindo-se, entretanto, o indeferimento pelo órgão julgador na hipótese dos documentos apresentados terem caráter meramente protelatório ou tumultuário, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA PERMITIDA APENAS NOS CASOS PREVISTOS NO art. 463 CPC. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM BASE NO art. 435 CPC. RECONHECIDA A IMPRESCINDIBILIDADE PODERÁ SER APRECIADO EM SEGUNDO GRAU, NOS TERMOS DO art. 1014 CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA PERMITIDA APENAS NOS CASOS PREVISTOS NO art. 463 CPC. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM BASE NO art. 435 CPC. RECONHECIDA A IMPRESCINDIBILIDADE PODERÁ SER APRECIADO EM SEGUNDO GRAU, NOS TERMOS DO art. 1014 CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO.
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124 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- Acidente. Documentos novos. Coisa julgada. Reexame. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser admissível a juntada posterior de documentos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório.... ()
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125 - TJSP. Prova. Documento. Juntada de novos documentos. Indeferimento pelo juiz «a quo, entendendo como intempestivos porque apresentados após o saneamento do processo. Tutela antecipada recursal concedida parcialmente para permitir a juntada serôdia dos documentos. Regra contida no CPC/1973, art. 396 que tem sido mitigada pela jurisprudência, permitindo a juntada serôdia de documentos que visem à instrução probatória, desde que oferecida oportunidade à parte contrária, para o exercício do contraditório. Ratificada a tutela antecipada recursal parcial inicialmente concedida, deferido o encarte das cópias dos processos referido, conforme almejado pela agravante. Recurso parcialmente provido.
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126 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Rito comum. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Omissão do tribunal de origem. Inexistência. Juntada de documentos. Preclusão. Inexistência. Ofensa ao CPC/73, art. 333, II. Necessidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ. Alteração da sucumbência. Reexame de fatos da causa. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, na forma do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Precatório. Expedição de precatórios. Pagamento do quantum debeatur. Apresentação de novos cálculos. Impossibilidade. Preclusão. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 463.475-A, 475-B, 604 e 730.
«1. No caso em apreço, o credor/exequente apresentou planilha de cálculo referente aos honorários advocatícios, a qual fora ratificada pelo devedor (a União) e homologada pelo juízo competente, com emissão dos precatórios. ... ()
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128 - TRT3. Execução. Documento. Juntada. Execução. Juntada de documentos. Parcelas vincendas.
«Em se tratando de execução de verbas vencidas e vincendas, o prazo final para a juntada de documentos aptos a instruir a liquidação é o momento em que as parcelas deferidas forem incorporadas definitivamente em folha de pagamento, não havendo se falar em preclusão do direito dos exequentes de juntarem novos documentos.... ()
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129 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança individual. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Procurador da fazenda nacional. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Segurança denegada. Pretensão de juntada de documentos supostamente novos após a conclusão do julgamento do mandamus. Impossibilidade. Necessidade de prova pré-constituída. Ausência de pleito relativo à providência do Lei 12.016/2009, art. 6º, § 1º. Pretensão de novo reexame do julgado com base em supostos documentos novos. Inadmissibilidade. Vício de contradição e obscuridade e erro material. Inexistência. Pretensão de reexame. Impossibilidade. Precedentes. Indeferimento da juntada de documentos. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração se constituem de recurso com fundamentação vinculada, destinando-se a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidos no julgado embargado, a fim de suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, na forma do disposto no CPC/1973, art. 535, e no CPC/2015, art. 1.022, tudo a fim de.»garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e complet.» (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 248). ... ()
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130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1.
Nos termos da CF/88, art. 5º, LV é assegurado, aos litigantes, o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 2. Deve ser reconhecido o cerceamento de defesa quando o juízo não oportuniza às partes o direito de se manifestarem sobre novos documentos colacionados aos autos. 3. Sentença cassada, determinado o retorno dos autos à instância de origem, para promover o regular andamento do feito.... ()
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131 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Embargante que inova na matéria fática e apresenta documentos que deveriam ter sido trazidos aos autos em contestação, contrapondo-se aqueles juntados na petição inicial e que serviram de fundamento para o julgado. Impossibilidade de juntada de documentos em fase recursal, mormente porque não dizem respeito a fatos novos. Dolo processual não Ementa: Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Embargante que inova na matéria fática e apresenta documentos que deveriam ter sido trazidos aos autos em contestação, contrapondo-se aqueles juntados na petição inicial e que serviram de fundamento para o julgado. Impossibilidade de juntada de documentos em fase recursal, mormente porque não dizem respeito a fatos novos. Dolo processual não evidenciado. Recurso rejeitado.
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132 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de empreitada. Ação proposta em face de pessoa jurídica. Contestação apresentada pelo sócio gerente. Impossibilidade. Revelia. Ocorrência. Precedentes. Juntada de documentos a qualquer tempo. Inadmissibilidade, salvo se documentos novos. Recurso não provido.
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133 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de anulação de negócio de compra e venda de ações referente à aquisição de empresa. 1. Alegação de violação dos arts. 128, 332, 397 e 405 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento a despeito da oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. 2. Requerimento para juntada de documentos novos. CPC/1973, art. 462. Conclusão do acórdão recorrido de que os referidos depoimentos não apresentam nenhum efeito constitutivo, modificativo ou extintivo do direito em discussão. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Alegação genérica de que tais depoimentos seriam aptos à desconstituição da sentença de improcedência do pedido. Súmula 284/STF. 4. Recurso desprovido.
«1. A despeito da oposição de embargos de declaração, a controvérsia não foi dirimida no Tribunal local sob o enfoque dos arts. 128, 332, 397 e 405 do CPC/1973, indicados violados, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença de alimentos pelo rito da prisão. Negativa de prestação jurisdicional e deficiência na fundamentação do acórdão recorrido. Não configuradas. Impossibilidade absoluta de pagamento dos alimentos. Ausência de demonstração. Documentos juntados na réplica pelas agravadas. Irrelevância para julgamento da causa. Nulidade não vislumbrada. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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135 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Documentos novos. Juntada. Impossibilidade.
«1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. ... ()
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136 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Documentos novos. Juntada. Impossibilidade.
«1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. ... ()
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137 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. P rotocolo eletrônico equivocado de apelação. Interposição em processo diverso. Erro da parte. Intempestividade. Erro grosseiro e insanável. Precedentes desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Documento novo. Juntada posterior. Hipótese dos autos. Revisão. Matéria. Prova. Súmula 7/STJ. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.
1 - A revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido, no sentido de que o erro no protocolo do recurso de apelação em processo diverso se deu em razão do descumprimento, pela recorrente, de exigências formais para sua interposição, demandaria, necessariamente, o reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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138 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Sentença de improcedência. Recurso do autor que merece prosperar. Sentença que considerou se tratar de moléstia profissional que não tem cobertura na apólice. Negativa da seguradora baseada em análise pela cobertura IFPD. Conjunto probatório acostado aos autos que evidencia que o autor sofreu acidente típico em ambiente de trabalhado sofrendo lesão/estalo em ombro ao movimentar objeto pesado. Perícia na ação acidentária que indicou que «Foi acidente, não esforço repetitivo". Junta médica da seguradora ré que indicou que não se tratava de LER/DORT. Não se pode confundir a origem do problema (acidente típico/pessoal - lesão/estalo em ombro ao movimentar objeto pesado no local de trabalho) com a sua sequela após tratamento cirúrgico e fisioterápico (síndrome do impacto no ombro direito ou lesão em manguito rotador). Descabe análise pela pontuação das tabelas do IAIF (Instrumento de Avaliação de Invalidez Funcional), destinadas apenas para avaliação de doença para a cobertura por IFPD, pois se trata de acidente típico e cobertura por IPA. Laudo da ação acidentária que tinha por objetivo verificar invalidez laborativa, que não se confunde com a análise de invalidez, incapacidade ou perda funcional de membro, órgão ou função corporal da cobertura por IPA. Necessidade de perícia médica. Não oportunizada especificação de provas, verificado pedido de prova pericial pela seguradora ré e prova documental e oral pelo autor. Sentença anulada para prosseguimento da instrução. Determinada a realização de perícia médica pelo IMESC e intimação das partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Deferida a juntada de documentos novos pelas partes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO
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139 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por Lapa Incorporações, Empreendimentos Imobiliários e Serviços S/A contra sentença proferida pela 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que acolheu parcialmente os embargos à execução movida pelo Condomínio do Conjunto Habitacional Roosevelt. A sentença determinou a exclusão das custas processuais e honorários advocatícios cobrados, bem como o ajuste dos juros de mora para juros simples de 1% ao mês, mantendo o restante da execução. Ambas as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, sendo 80% suportados pela embargante e 20% pelo embargado. ... ()
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140 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de prestação de contas - perícia concluída - Inadmissibilidade de se acolher o pedido de juntada de documentos complementares à perícia - preclusão configurada - insurgência - inadmissibilidade - o agravante não conseguiu se desincumbir de demonstrar a efetiva ocorrência da justa causa a relevar a imposição da preclusão em relação à juntada de novos documentos - decisão mantida - Recurso não provido
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141 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DECISÃO QUE INDEFERIU A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 435 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - DECISÃO REFORMADA.
-Nos termos do parágrafo único do CPC, art. 435, possível a juntada posterior de novos documentos pelas partes quando eles se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial ou contestação.... ()
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142 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()
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143 - TST. Prova documental. Juntada de documentos com o recurso. Ausência de oitiva da parte contrária. Documentos irrelevantes para o deslinde da causa. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 398.
«... Dessarte, em se tratando de documento irrelevante para o deslinde da controvérsia, não há falar em nulidade do acórdão em face não-concessão de vista dos documentos novos à parte contrária. Nesse sentido é o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: a juntada de documento novo no processo, sem a oitiva da outra parte, só compromete a validade da sentença se teve influência no julgamento da lide (STJ 3ª Turma, REsp. 47.032-SP, rel. Min. Ari Pargendler, j. 29/05/01, não conheceram, v. u. DJU 13/08/01, p. 143) («in Código de processo civil e legislação processual em vigor/organização, seleção e notas Theotonio Negrão, - 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 437). Não se vislumbra, pois, violação literal aos arts. 398 do CPC/1973 e 5º, LV, da CF/88. ... (Min. João Batista Brito Pereira).... ()
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144 - TJSP. APELAÇÃO- TRANSPORTE DE CARGA- AÇÃO DE COBRANÇA- ÔNUS DA PROVA- FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO
-Contrato de prestação de transporte rodoviário de carga- Inadimplemento da contraprestação financeira- Cobrança- Ausência de prova sobre o vínculo jurídico entre as partes- Ônus da prova que incumbe ao autor- Não observância- Improcedência mantida: - Embora se admita a juntada de documentos novos em apelação, desde que não verificada má-fé do apelante e observado o devido contraditório, aqueles presentes nos autos não se prestam a fazer prova do fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a devida prestação do serviço de transportes de mercadoria, no segundo semestre de 2022. Ônus da existência de relação jurídica que incumbe ao autor, na forma do CPC, art. 373, I. Inobservância que implica manutenção da improcedência. ... ()
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145 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Possibilidade da juntada de novos documentos quando determinada a realização de nova prova pericial. Valor astronômico encontrado na primeira perícia. Ausência de razoabilidade. Acórdão recorrido anulado.
«1. A pluralidade de recursos contra a mesma decisão não resulta, necessariamente, em prejudicialidade recursal, quando eles atacam capítulos diversos do «decisum. ... ()
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146 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - DECISÃO QUE INDEFERIU A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 435 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - DECISÃO REFORMADA.
-Nos termos do parágrafo único do CPC, art. 435, possível a juntada posterior de novos documentos pelas partes quando eles se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial ou contestação.... ()
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147 - STJ. Constitucional. Processual civil. Cartório. Inscrição. Indeferimento. Falta de documentos. Mandado de segurança. Perda de objeto. Controle administrativo. Decisão do conselho nacional de justiça. Substituição da decisão da comissão de concurso público. Ato coator que só pode ser combatido no Supremo Tribunal Federal. Precedente.
«1. Cuida-se de recurso ordinário contra o acórdão que consignou a perda de objeto no mandado de segurança impetrado contra decisão de comissão de concurso público para delegação de cartório extrajudicial na qual se determinou o indeferimento de inscrição de candidata pela ausência de documentação exigida pelo edital. ... ()
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148 - TRT2. Prova documental. Documentos. Exibição ou juntada. Documento novo. Conceito.
«É novo o documento produzido após o encerramento da instrução processual, ainda que antes da prolação da sentença, principalmente quando a parte providencia a juntada ao feito na primeira vez em que fala nos autos. Pedido de desentranhamento indeferido.... ()
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149 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REVELIA DO RECLAMADO - PREPOSTO NÃO EMPREGADO - MICROEMPRESA. O Tribunal Regional asseverou que o reclamado se caracteriza como microempresa, razão pela qual não se exige que o seu preposto seja empregado, nos termos da Súmula 377/TST. Nesse contexto, somente com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos seria possível infirmar os fundamentos do acórdão regional. O recurso de revista, como cediço, não se presta a rediscutir os fatos e provas dos autos, conforme diretriz traçada na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido. CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM RAZÕES FINAIS. Extrai-se das razões de recurso de revista que a recorrente colaciona in totum a fundamentação do julgado regional referente ao tema objeto do recurso, sem o cuidado de delimitar os trechos específicos em que foram consignadas as teses controvertidas, o que não atende ao pressuposto de admissibilidade recursal exigido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo interno desprovido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional concluiu que o reclamante atuava como empresário do reclamado, não se fazendo presentes os elementos configuradores do vínculo de emprego entre as partes. Nesse contexto, somente com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos seria possível infirmar os fundamentos do acórdão regional. O recurso de revista, como cediço, não se presta a rediscutir os fatos e provas dos autos, conforme diretriz traçada na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.
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150 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS TARDIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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