Jurisprudência sobre
juizo de admissibilidade
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51 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento conhecido para dar provimento ao recurso especial. Juízo de admissibilidade implícito.
«I - Possibilidade de realização de «juízo de admissibilidade de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, onde o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade. Precedente da Corte Especial. ... ()
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52 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Juízo de admissibilidade a quo. Extensão. Pressupostos intrínsecos.
«1. É atribuição do Presidente do Tribunal recorrido exercer o juízo de admissibilidade primeiro do recurso de revista, cujo exame se estende aos seus requisitos intrínsecos, a teor do CLT, art. 896, § 1º. 2. Atente-se que na hipótese de juízo de admissibilidade negativo é legalmente facultada à parte a interposição de agravo de instrumento, a fim de reverter o trancamento do recurso. 3. Daí o equívoco da denúncia de ter sido invadida área de competência desta Corte Superior, a qual, sabidamente, não está vinculada ou limitada por ele, consoante diretriz traçada na OJ-SDI1 282 do TST.... ()
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53 - STJ. Medida cautelar. Efeitos suspensivos a recurso especial. Perigo de intervenção estadual nos negócios de Município. Recurso ainda não submetido ao juízo de admissibilidade.
«Constatado o perigo de intervenção estadual imediata nos negócios de Município e argüida a incompetência do Tribunal, para apreciar questões relacionadas com o pagamento de precatório, justifica-se a adoção de medida cautelar, para emprestar efeito suspensivo a recurso especial. ... ()
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54 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de incompetência do juízo de admissibilidade a quo.
«O CLT, art. 896, § 1º dá expressa competência ao Presidente do Regional para o exame primário do juízo de admissibilidade do recurso destinado a esta Corte.... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Indícios suficientes de autoria. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Indícios suficientes de autoria. Agravo desprovido.
«- A pretensão recursal quanto à falta de indícios suficientes de autoria do crime, a concluir pela decisão de impronúncia, demandam incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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56 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Juízo de admissibilidade do tribunal a quo. Não-Vinculação. Embargos rejeitados.
I - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão ora embargado. Precedentes.... ()
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57 - STJ. Penal e processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Inexistência na origem. Retorno dos autos. Necessidade. Agravo regimental improvido.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.030, V, cabe ao Tribunal de origem, ao receber o recurso especial, realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao STJ.... ()
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58 - STJ. Processo civil. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Juízo de admissibilidade. Não haverá juízo de admissibilidade de recursos extraordinários cujo desate dependa da solução que vier a ser dada pelo STF a um daqueles já admitidos a respeito do thema decidendum. Agravo regimental não provido.
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59 - TST. Recurso de revista. Jornada especial 12x36. Existência de negociação coletiva. Súmula 444/TST. Adoção dos fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade.
«Não foram demonstrados quaisquer dos pressupostos do CLT, art. 896, consoante os fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade da revista, que se adotam como razões de decidir para deixar de conhecer do apelo. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... ()
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60 - TST. Recurso de revista. Jornada especial 12x36. Existência de negociação coletiva. Súmula 444/TST. Adoção dos fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade.
«Não foram demonstrados quaisquer dos pressupostos do CLT, art. 896, consoante os fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade da revista, que se adotam como razões de decidir para deixar de conhecer do apelo. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... ()
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61 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - INTEMPESTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - EFEITO TRANSLATIVO QUE DEPENDE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO
1 - Oréu, revel, foi intimado da r. Sentença com a mera publicação no Diário da Justiça Eletrônico, conforme CPC, art. 346. Desse modo, a interposição de recurso meses após a publicação resulta, inequivocamente, na intempestividade recursal. ... ()
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62 - STF. Falência. Crime falimenar. Denúncia. Despacho que a recebe. Juízo de admissibilidade. Decisão interlocutória simples. Requisitos. CPP, art. 41.
«O despacho que recebe a denúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. É uma decisão interlocutória simples. Embora deva ser fundamentado, não é exigível uma análise aprofundada da prova. Apenas há que se verificar se a denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41.... ()
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63 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Procedimento bifásico. Não vinculação.
1 - O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte Superior quanto à apreciação dos pressupostos do recurso especial, pois se trata de procedimento bifásico. ... ()
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64 - TST. Juízo de admissibilidade a quo. Extensão. Pressupostos intrínsecos. 1. É atribuição do presidente do tribunal recorrido exercer o juízo de admissibilidade primeiro do recurso de revista, cujo exame se estende aos seus requisitos intrínsecos, a teor do CLT, art. 896, § 1º. 2. Atente-se que na hipótese de juízo de admissibilidade negativo é legalmente facultada à parte a interposição de agravo de instrumento, a fim de reverter o trancamento do recurso. 3. Daí o equívoco da denúncia de ter sido invadida área de competência desta corte superior, a qual, sabidamente, não está vinculada ou limitada por ele, consoante diretriz traçada na oj-sdi1 282 do TST.
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65 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Processual penal. Omissão. Mérito recursal. Inexistência. Juízo de admissibilidade não ultrapassado.
«1. Como é cediço nesta Corte, não é omisso o julgado que deixa de se manifestar sobre o mérito recursal em razão de este não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade. ... ()
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66 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.
1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juízo de admissibilidade do tribunal a quo. Não vinculação. Efeito devolutivo amplo.
«1. O STJ não está vinculado ao juízo de admissibilidade do Tribunal a quo, pois, na instância especial, deve-se verificar novamente o preenchimento dos requisitos recursais. ... ()
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68 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso sob a égide da Lei 13.015/2014. Juízo de admissibilidade a quo. Cerceio de defesa, desrespeito ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal, não configurados. Não provimento.
«O juízo de admissibilidade exercido no âmbito do Tribunal de origem encontra respaldo no CLT, art. 896, § 1º, que determina a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista. Havendo inconformismo quanto à negativa de seguimento, por ser precário o primeiro juízo de admissibilidade, a legislação detém previsão específica de recurso, agravo de instrumento, para que a parte possa obter novo pronunciamento sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Por conseguinte, a r. decisão que denega seguimento a recurso de revista mediante análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade revela-se perfeitamente razoável e condizente com a sistemática processual em vigor. Desta forma, o despacho de admissibilidade não expressa vícios, vez que devidamente fundamentado com os motivos que levaram a Autoridade Regional a firmar sua convicção.O simples fato de o despacho ter indeferido o processamento do recurso de revista pelos fundamentos expendidos pelo Juízo de Admissibilidade a quo não configura cerceio de defesa, afronta ao duplo grau de jurisdição ou ao devido processo legal. Diante do exposto, descabida a alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, XXXIV, LIV e LV. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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69 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Omissão. Inexistência. Juízo de admissibilidade não ultrapassado.
«1. Não é omisso o julgado que deixa de se manifestar sobre o mérito recursal, em razão de este não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade. ... ()
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70 - STF. Reclamação. Recurso extraordinário julgado prejudicado. Juízo de admissibilidade na origem. Ausência de usurpação da competência do STF.
«1. Não usurpa a competência desta Corte decisão da instância de origem que, correta ou erradamente, julga prejudicado recurso extraordinário, em juízo de admissibilidade recursal (CPC, art. 542, § 1º). ... ()
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71 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Incidência. Ausência de ataque específico a fundamento do primeiro juízo de admissibilidade.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não se conhece de agravo em recurso especial quando não impugna todos os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. ... ()
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72 - TST. Recurso de revista. Assédio moral. Configuração da responsabilidade civil da reclamada. Valor da indenização por danos morais. Adoção dos fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade.
«Não demonstrados quaisquer dos pressupostos do CLT, art. 896, consoante os fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade da revista, que se adotam como razões de decidir para deixar de conhecer do apelo. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.... ()
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73 - TST. Recurso de revista. Assédio moral. Configuração da responsabilidade civil da reclamada. Valor da indenização por danos morais. Adoção dos fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade.
«Não demonstrados quaisquer dos pressupostos do CLT, art. 896, consoante os fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade da revista, que se adotam como razões de decidir para deixar de conhecer do apelo. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Decisão da presidência do STJ. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de admissibilidade não realizado. Competência do tribunal de origem. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial interposto pela agravante ainda não teve juízo de admissibilidade de pela origem. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade. Juízo de admissibilidade bifásico.
«1. É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo estabelecido pelo CPC/1973, art. 508. ... ()
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76 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência. Direito processual civil. Divergência não configurada. Dissenso interpretativo não caracterizado. Juízo de admissibilidade não ultrapassado no caso embargado. Não provimento.
1 - É inviável o dissenso interpretativo entre os julgados confrontados quando o paradigma conhece do recurso e adentra o mérito e o acórdão impugnado não ultrapassa o juízo de admissibilidade. ... ()
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77 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Preparo do recurso especial. Peça essencial no traslado do agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade bifásico.
1 - O preparo deve ser considerado como peça essencial à formação do agravo de instrumento, uma vez que possibilita aferir a regularidade da admissibilidade do recurso especial.... ()
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78 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Admissibilidade do recurso de revista. Incompetência juízo a quo.
«O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do CLT, art. 896, § 1º, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade, sendo o primeiro deles realizado pelo Tribunal Regional, que é de cognição incompleta, consoante informa a Súmula 285/TST. Dessa forma, o TST, ao apreciar o agravo de instrumento, procede a um segundo juízo de admissibilidade do recurso de revista denegado, analisando se estão presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos para a admissibilidade do recurso, podendo tanto determinar o processamento do apelo como manter o despacho denegatório, ainda que por fundamento diverso, não se vinculando, portanto, ao despacho proferido pelo Tribunal Regional. Nessa linha, mostra-se absolutamente insubsistente a argumentação da reclamada.... ()
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79 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Divergência não configurada. Recurso improvido.
«1. Segundo a jurisprudência pacífica da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, são incabíveis embargos de divergência entre acórdão embargado no qual não se ultrapassou o juízo de admissibilidade e julgado paradigma que analisou o mérito da demanda. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Juízo de admissibilidade positivo no tribunal de origem. Não vinculação.
«1. Os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer medida recursal. Recurso especial intempestivo. ... ()
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81 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. Ausência de ataque específico.
«1. Conforme o CPC, CPC, art. 544, § 4º, I(CPC), não se conhece de agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. Ausência de ataque específico.
«1. Conforme o CPC, CPC, art. 544, § 4º, I(CPC), não se conhece de agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. ... ()
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83 - STF. Recurso. Retratação do Juízo de admissibilidade do apelo.
«É possível a retratação do juízo positivo de admissibilidade da apelação, desde que impugnado antes de ocorrer a preclusão. Precedentes.... ()
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84 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Juízo de admissibilidade a quo. Extensão. Pressupostos intrínsecos. 1. É atribuição do presidente do tribunal recorrido exercer o juízo de admissibilidade primeiro do recurso de revista, cujo exame se estende aos seus requisitos intrínsecos, a teor do CLT, art. 896, § 1º. 2. Atente-se que na hipótese de juízo de admissibilidade negativo é legalmente facultada à parte a interposição de agravo de instrumento, a fim de reverter o trancamento do recurso. 3. Daí o equívoco da denúncia de ter sido invadida área de competência desta corte superior, a qual, sabidamente, não está vinculada ou limitada por ele, consoante diretriz traçada na oj-sdi1 282 do TST.
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85 - TST. Recurso de revista. Juízo de admissibilidade. Novas regras. Processo originariamente submetido ao procedimento sumaríssimo. CLT, art. 896, § 6º. Aplicação imediata da Lei 9.957/00.
«A presente ação foi proposta em 24/05/2000, quando já em vigor o § 6º do CLT, art. 896, acrescido pela Lei 9.957/00, criadora do procedimento sumaríssimo no processo trabalhista. Nesse contexto, a emissão do juízo de admissibilidade do recurso de revista deve ser feita de acordo com a mais recente disposição da CLT, que estabelece, como hipóteses únicas de interposição do apelo revisional em causas submetidas ao rito sumaríssimo, a contrariedade a enunciado de Súmula desta Corte e/ou a violação direta da Constituição Federal.... ()
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86 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Periculum in mora e fumus boni juris. Não constatação.
«1. Em caráter excepcional, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou à manifesta ilegalidade da decisão. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Divergência não configurada. Recurso improvido.
«1. Segundo jurisprudência pacífica da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, são incabíveis embargos de divergência entre acórdão embargado no qual não se ultrapassou o juízo de admissibilidade e julgado paradigma que analisou o mérito da demanda. ... ()
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88 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Ação rescisória. Análise de mérito em sede de juízo de admissibilidade de recurso especial. Possibilidade. Súmula 123/STJ.
1 - Conforme consignado na decisão agravada, como a agravante, nas razões do agravo de instrumento, limitou-se a sustentar que a Corte a quo usurpou competência do STJ, incide no caso o entendimento da Súmula 123/STJ.... ()
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89 - TST. Recurso de revista. Execução. Inexigibilidade do título. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. Adoção dos fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade.
«Não demonstrado o pressuposto do CLT, art. 896, § 2º, consoante os fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, que se adotam como razões de decidir para deixar de conhecer do apelo. Óbice da Súmula 266/TST. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade. Fundamentos do juízo de admissibilidade. Precedente qualificado.
1 - As razões do agravo interposto contra a decisão que versa o juízo de admissibilidade do recurso especial devem impugnar todos os fundamentos adotados, pena de não conhecimento. Precedente qualificado: EAREsp. Acórdão/STJ.... ()
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91 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Juízo de admissibilidade. Bifásico.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Juízo negativo de admissibilidade. Súmula 115/STJ. Advogado subscritor do recurso especial que, supostamente, possuiria procuração nos autos. Decisão agravada que determina novo juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. Tal entendimento se consolidou com a edição da Súmula 115/STJ. Ademais, ainda que o CPC, art. 13 autorize o saneamento de irregularidade na representação processual, quadra assentar sua inaplicabilidade na instância especial, seja antes ou após o juízo de admissibilidade do Tribunal recorrido.... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Súmula 123/STJ. Alegada usurpação de competência. Não ocorrência.
1 - Não há que se falar em usurpação de competência deste Eg. STJ pela C. Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ.... ()
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94 - TST. Recurso de revista. Empregado da cef. Cargo de confiança. Aplicação do CLT, art. 224, § 2º. Critérios. Limites do regramento empresarial. Adoção dos fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade.
«Não foram demonstrados quaisquer dos pressupostos do CLT, art. 896, quanto aos temas, consoante os fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade da revista, que são adotados como razões de decidir para deixar de conhecer do apelo. Recurso de revista não conhecido no aspecto.... ()
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95 - TST. Recurso de revista. Empregado da cef. Cargo de confiança. Aplicação do CLT, art. 224, § 2º. Critérios. Limites do regramento empresarial. Adoção dos fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade.
«Não foram demonstrados quaisquer dos pressupostos do CLT, art. 896, quanto aos temas, consoante os fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade da revista, que são adotados como razões de decidir para deixar de conhecer do apelo. Recurso de revista não conhecido no aspecto.... ()
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96 - STJ. Pronúncia. Homicídio. Juízo de admissibilidade. Análise das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Desnecessidade. CPP, art. 408.
«Segundo a moldura legal do CPP, art. 408, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, em que se exige apenas o convencimento da prova material do crime e da presença de indícios de autoria, não estando condicionada, portanto, à análise das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, que deverão ser observadas na fase de fixação da pena.... ()
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97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO -
Pretensão da empresa-executada de recebimento do recurso de apelação interposto em primeiro grau - Decisão agravada que negou seguimento ao apelo da empresa, por entender que caberia a interposição de agravo de instrumento, já que a decisão foi apenas de encaminhamento dos autos ao arquivo, sendo que a extinção do feito executivo foi proferida nos autos dos embargos à execução fiscal - desacerto - o juízo de admissibilidade do recurso é feito exclusivamente pelo tribunal, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC - necessidade de reforma - precedentes do TJSP - decisão reformada. Recurso provido, determinando-se a remessa do apelo interposto pela empresa para apreciação e julgamento por este Tribunal... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tempestividade do recurso especial. Recesso forense local não comprovado. Duplo juízo de admissibilidade. Desvinculação.
1 - Cumpre à parte, no ato da interposição do agravo de instrumento, a comprovação da ocorrência de recesso forense local, que justifique a prorrogação do prazo para a interposição do recurso. Precedente.... ()
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99 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Periculum in mora. Fumus boni juris. Não constatação.
«1. Estando o recurso especial pendente de admissibilidade no Tribunal de origem, não tem o STJ competência para exercer seu poder geral de cautela. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Periculum in mora. Fumus boni juris. Não constatação.
«1. Estando o recurso especial pendente de admissibilidade no Tribunal de origem, não tem o STJ competência para exercer seu poder geral de cautela. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... ()
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