(DOC. VP 135.6334.4003.4900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Juízo de admissibilidade positivo no tribunal de origem. Não vinculação.

«1. Os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer medida recursal. Recurso especial intempestivo. 2. O juízo de admissibilidade previamente realizado pela Corte estadual não vincula o STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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