Jurisprudência sobre
juizo de admissibilidade
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151 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade. Indicação. Ausência. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Mérito. Análise. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O Embargante se limita, na verdade, a repetir o argumento trazido no recurso especial, o qual não foi admitido pelo Tribunal de origem e cujo agravo interposto sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade. ... ()
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152 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recuperação judicial convolada em falência. Incompetência absoluta. Segunda arguição de nulidade. atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. juízo de admissibilidade pendente na origem. Medida excepcional. Tutela de urgência. Requisitos não configurados. Pedido indeferido.
1 - A competência do STJ para a apreciação de pleito objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se após ultrapassado o juízo de admissibilidade a cargo do tribunal de origem (CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I, II e III). ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apresentação tardia de argumentos. Impossibilidade. Não refutação de fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 283/STF.
«1. O agravo regimental, que não comporta inovação de alegações, não se presta para suprir deficiências que impediram que o apelo ultrapassasse o juízo de admissibilidade. O suprimento de eventuais equívocos é incabível em razão da preclusão consumativa. ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apresentação tardia de argumentos. Impossibilidade. Não refutação de fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 283/STF.
«1. O agravo regimental, que não comporta inovação de alegações, não se presta para suprir deficiências que impediram que o apelo ultrapassasse o juízo de admissibilidade. O suprimento de eventuais equívocos é incabível em razão da preclusão consumativa. ... ()
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155 - STJ. Agravo interno nos embagos de declação no agravo em recurso especial. Processo civil. Intempestividade do apelo nobre. Requisitos de admissibilidade que passam por juízo de admissibilidade bifásico.agravo desprovido.
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156 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação. Juízo de admissibilidade da apelação pelo Juiz de primeira instância. Não cabimento.
1 - Reclamação. ... ()
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157 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente do juízo de admissibilidade na origem. Impossibilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.
1 - Compete ao Tribunal de origem a apreciação de medida cautelar destinada a conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.... ()
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158 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Comprovação da tempestividade. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Intempestividade. Embargos de declaração contra primeiro juízo de admissibilidade. Descabimento.
«1. Inviável o agravo de instrumento se ausente cópia da certidão de intimação dos embargos de declaração opostos em face do acórdão recorrido, tornando impossível a verificação de tempestividade do recurso especial. ... ()
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159 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não refutação de fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 283/STF. Inovação. Prevenção consumativa. Recurso desprovido.
«1. Tendo o juízo de admissibilidade do Tribunal a quo utilizado fundamentos suficientes por si sós para negar seguimento ao recurso especial, deve a parte recorrente, no agravo em recurso especial, impugná-los sob pena de incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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160 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Penal. Omissão. Inexistência. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Postulação. Habeas corpus de ofício. Descabimento. Matéria constitucional. Prequestionamento. Via inadequada.
«1. Segundo entendimento desta Corte, não é omisso o julgado que silencia acerca do mérito do recurso, quando este não ultrapassou o juízo de admissibilidade. ... ()
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161 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ilegibilidade do protocolo do recurso especial. Juízo de admissibilidade. Não-Vinculação.
1 - Cabe ao Agravante o ônus de instruir corretamente o instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, com a necessária e efetiva apresentação das peças a serem trasladadas no ato da interposição do recurso.... ()
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162 - STJ. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Responsabilidade do hospital por erro médico. Divergência não configurada. Juízo de admissibilidade. Revisão. Impossibilidade.
«1 - Os embargos de divergência não se destinam à revisão do juízo de admissibilidade de recurso especial. ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Necessidade. Emprego de expressões ofensivas riscadas dos autos. Procedência. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Impedimento do desembargador. Inexistência.
«A Jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o juízo de admissibilidade do recurso especial não enseja o impedimento do Desembargador prolator da decisão que tenha participado do julgamento de recurso anterior atinente àquele feito. ... ()
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164 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dialeticidade. Fundamentos do juízo de admissibilidade. Precedente qualificado.
1 - As razões do agravo interposto contra a decisão que versa o juízo de admissibilidade do recurso especial devem impugnar todos os fundamentos adotados, pena de não conhecimento. Precedente qualificado: EAREsp. Acórdão/STJ.... ()
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165 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
Intimação para complementação do preparo recursal. Insuficiência. Inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC/2015. Deserção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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166 - STJ. Servidor público. Administrativo. Revisão do processo administrativo. Juízo de admissibilidade. Ministro de Estado ou autoridade equivalente. Julgamento. Órgão que aplicou a pena. Lei 8.112/1990, art. 177 e Lei 8.112/1990, art. 181.
«É da atribuição do Ministro de Estado ou autoridade equivalente o juízo de admissibilidade do pedido de revisão de processo administrativo, que, se autorizar a revisão, o encaminhará ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar, para as providências necessárias à constituição da comissão de revisão, cabendo o seu julgamento à autoridade que aplicou a penalidade (Lei 8.112/1990, art. 177 e Lei 8.112/1990, art. 181).... ()
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167 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Não refutação de fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 283/STF. Análise de questão de ordem pública. Necessidade de superação dos requisitos de admissibilidade do recurso. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Recurso desprovido.
«1. Tendo o Tribunal a quo, no juízo de admissibilidade, utilizado dois fundamentos suficientes por si sós para negar seguimento ao recurso especial, deve a parte recorrente, no agravo em recurso especial, impugná-los sob pena de incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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168 - STJ. Direito processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da procuração outorgada pela parte agravante à advogada subscritora do instrumento. Juízo de admissibilidade. Procedimento bifásico. Súmula 115/STJ. Agravo improvido.
1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é procedimento bifásico, não estando o STJ adstrito ao exame preliminar realizado pelo Tribunal de origem. Precedentes do STJ.... ()
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169 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Incidência. Ausência de ataque específico a fundamento do primeiro juízo de admissibilidade.
«1. Conforme o CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não se conhece de agravo em recurso especial quando não impugna todos os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. ... ()
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170 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Incidência. Ausência de ataque específico a fundamento do primeiro juízo de admissibilidade.
«1. Conforme o CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não se conhece de agravo em recurso especial quando não impugna todos os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. ... ()
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171 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Incidência. Ausência de ataque específico a fundamento do primeiro juízo de admissibilidade.
«1. Conforme o CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não se conhece de agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. ... ()
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172 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade do recurso especial na instância de origem. Incursão no mérito. CF/88, art. 105, III, a. Possibilidade. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«I - É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea a, em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia. ... ()
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173 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Mérito. Análise. Descabimento. Acórdão embargado. Omissão. Inexistência.
«1. O recurso especial e o agravo regimental nele interposto não foram conhecidos por não terem ultrapassado o juízo de admissibilidade. Portanto, não há omissão, em razão de não ter havido manifestação acerca do mérito das alegações neles deduzidas. ... ()
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174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERECIDA PELA AGRAVANTE QUE FOI ACOLHIDA - APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA REFERIDA DECISÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE FEITO EM 1º GRAU - APELAÇÃO NÃO RECEBIDA - DESCABIMENTO -
insurgência da agravante em face de decisão pela qual a apelação por ela interposta não foi recebida em razão da suposta natureza interlocutória da decisão atacada - impossibilidade de juízo de admissibilidade do apelo em 1º grau, conforme expressamente previsto no art. 1.010, § 3º do CPC - decisão anulada, com determinação de remessa dos autos a este Tribunal para o exame de admissibilidade e, se o caso, processamento do apelo. ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Impugnação. CPC/1973, art. 544, § 4º, inciso I. Incidência. Ausência de ataque específico a fundamento do primeiro juízo de admissibilidade.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, inciso I, não se conhece de agravo em recurso especial quando não impugna todos os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. ... ()
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176 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Agravo de instrumento. Ação de despejo por denúncia vazia. Formação deficiente de instrumento. Ausência de peças obrigatórias e necessária. CPC/1973, art. 525. Óbice ao juízo de admissibilidade. Recurso não conhecido.
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177 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação e processo civil. Recurso especial que não observa o prazo do CPC, art. 508. Intempestividade. Recesso forense. Comprovação. Inexistente. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação da corte ad quem.Agravo improvido.
1 - Após a edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, a atividade jurisdicional é ininterrupta, restando vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.... ()
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178 - TST. Juízo de admissibilidade recursal realizado pela vice-presidência do Tribunal Regional do Trabalho.
«Na hipótese, cumpre esclarecer, por importante, que a reclamante não renovou, na minuta de agravo de instrumento, seu descontentamento com a decisão regional proferida no julgamento do recurso ordinário, o que revela seu conformismo, no aspecto, ante a falta de devolutividade da matéria. Por outro lado, não se vislumbra nenhuma possibilidade de vício no despacho ora agravado, pois o ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade da revista, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo (CLT, art. 896, § 1º). Além disso, vale frisar que o Juízo de admissibilidade a quo não vincula o Juízo de admissibilidade ad quem, o qual tem ampla liberdade para, se for o caso, ultrapassar o óbice apontado pelo Regional ao processamento do recurso de revista, não havendo falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição, cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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179 - STF. Mandado de segurança. Concessão pelo STJ. Competência de seu Presidente para, em juízo de admissibilidade, negar seguimento de recurso ao STF. Cabimento do recurso ordinário constitucional de decisões denegatórias. Adequação de recurso extraordinário. Princípio da fungibilidade inaplicável, em face do erro grosseiro. R. Ord. Const. Inadmitido. CF/88, art. 102, II. Lei 8.038/90, art. 34.
O recurso Ordinário Constitucional não tem pertinência e nem se revela adequado às hipóteses de concessão do mandado de segurança, competindo ao Presidente do Tribunal que concedeu a segurança, em prévio juízo de admissibilidade, negar seguimento ao recurso equivocadamente interposto.... ()
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180 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Análise. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Não é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre questão suscitada em recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. ... ()
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181 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Análise. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Não é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre questão suscitada em recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Instância ordinária. Necessidade de impugnação integral aos fundamentos da decisão. Ausência. Não conhecimento.
«1. O juízo de admissibilidade feito na origem deve ser impugnado integralmente, pena de não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência do CPC, art. 544, § 4º, I. ... ()
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183 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Falta de porte de remessa e retorno. Peça essencial. Juízo de admissibilidade do tribunal «a quo". Não vinculação.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... ()
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184 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
Intimação para complementação do preparo recursal. Inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC/2015. Determinação não atendida. Deserção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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185 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial intempestivo. Admissão, pelo tribunal de origem. Reconhecimento da intempestividade, no segundo juízo de admissibilidade, realizado no STJ. Possibilidade. Não vinculação da decisão de admissibilidade exarada pelo tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.
I - O Recurso Especial está sujeito a um duplo juízo de admissibilidade. ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Juízo de admissibilidade do recurso. Exame de mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. É possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal de origem por ocasião do juízo de admissibilidade do recurso especial, segundo o disposto na Súmula 123/STJ, sem que isso configure usurpação de competência. ... ()
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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
Informação do Juízo de reforma da decisão. RECURSO PREJUDICADO: Após a interposição do agravo de instrumento, o Juízo a quo reconsiderou a r. decisão agravada (art. 1.018, § 1º do CPC). Perda superveniente do objeto do agravo. ... ()
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188 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Limites do juízo de admissibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.... ()
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189 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Previdenciário. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Omissão e contradição. Inexistência.
«1. Se, em razão de deficiências de natureza processual, o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, é inviável alegar a existência de omissão e contradição no tocante ao mérito das questões nele deduzidas. ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Ausência de impugnação da motivação. Precedente qualificado. EAREsp. Acórdão/STJ.
1 - Não se conhece do agravo em recurso especial cujas razões não impugnam a integralidade dos fundamentos do juízo de admissibilidade. Precedente qualificado: EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão. ... ()
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191 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Duplo juízo de admissibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia. 2. O Recurso Especial está sujeito ao duplo juízo de admissibilidade, de modo que o exame dos pressupostos recursais realizado pelo Tribunal a quo não vincula o STJ.... ()
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192 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Mérito. Análise. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Não é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre o mérito de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. ... ()
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193 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Mérito. Análise. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Não é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre o mérito de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. ... ()
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194 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Mérito. Análise. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Não é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre o mérito de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. ... ()
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195 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 545. Súmula 182/STJ. Juízo de admissibilidade. Supressão de instância. Não ocorrência.
«1. O juízo de admissibilidade dos recursos deve ser realizado tanto pelo Magistrado de origem quanto pelo Tribunal competente para o seu processamento e julgamento. Assim, não há falar em supressão de instância para a análise do tema. ... ()
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196 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade. Indicação. Ausência. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Mérito. Análise. Inviabilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - A Embargante se limita, na verdade, a repetir o argumento trazido no recurso especial, o qual não foi admitido pelo Tribunal de origem e cujo agravo interposto sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade. ... ()
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197 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Usurpação de competência do STJ. Inexistência. Súmula 123/STJ. CPP, art. 619. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Afasta-se a alegação de usurpação de competência do STJ se o tribunal a quo, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso especial, examina tangencialmente o mérito para concluir pela inviabilidade recursal. ... ()
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198 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar que busca conferir efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente. Descabimento. Súmula 634/STF. Súmula 365/STF. Insurgência desprovida.
«1. A teor da jurisprudência sedimentada desta Corte Superior, não cabe ao STJ atribuir efeito suspensivo a recurso raro ainda pendente de admissibilidade pelo Tribunal a quo, salvo quando evidenciada a excepcionalidade do caso, o que não se verifica, de imediato, na hipótese. ... ()
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199 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Deserção. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Juízo de admissibilidade prévio. Não vinculação.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... ()
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200 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Incidência. Ausência de ataque específico a fundamento do primeiro juízo de admissibilidade.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não se conhece de agravo em recurso especial quando não impugna todos os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. ... ()
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