(DOC. VP 241.1011.1794.7401)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ilegibilidade do protocolo do recurso especial. Juízo de admissibilidade. Não-Vinculação.

1 - Cabe ao Agravante o ônus de instruir corretamente o instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, com a necessária e efetiva apresentação das peças a serem trasladadas no ato da interposição do recurso. 2 - A ilegibilidade da data de protocolização do recurso especial inviabiliza a aferição da tempestividade, imprescindível, portanto, ao conhecimento do agravo de instrumento. 3 - Esta Corte Superior de Justiça não está vinculada às decisões proferidas p

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