(DOC. VP 147.0384.7000.6900)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade do recurso especial na instância de origem. Incursão no mérito. CF/88, art. 105, III, a. Possibilidade. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«I - É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea a, em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia. II - Arrimada a conclusão das instâncias ordinárias na prova pericial produzida nos autos, entender diversamente não prescindiria do revolvimento dessa prova, o que não condiz com a competência constitucional desta Corte, a teor da súmula 7/STJ.»

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