(DOC. VP 562.0951.2407.4203)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERECIDA PELA AGRAVANTE QUE FOI ACOLHIDA - APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA REFERIDA DECISÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE FEITO EM 1º GRAU - APELAÇÃO NÃO RECEBIDA - DESCABIMENTO -

insurgência da agravante em face de decisão pela qual a apelação por ela interposta não foi recebida em razão da suposta natureza interlocutória da decisão atacada - impossibilidade de juízo de admissibilidade do apelo em 1º grau, conforme expressamente previsto no art. 1.010, § 3º do CPC - decisão anulada, com determinação de remessa dos autos a este Tribunal para o exame de admissibilidade e, se o caso, processamento do apelo. Resultado: agravo provido, com determinação.

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