Jurisprudência sobre
juizo de admissibilidade
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101 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Periculum in mora. Fumus boni juris. Não constatação.
«1. Estando o recurso especial pendente de admissibilidade no Tribunal de origem, não tem o STJ competência para exercer seu poder geral de cautela. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Periculum in mora. Fumus boni juris. Não constatação.
«1. Estando o recurso especial pendente de admissibilidade no Tribunal de origem, não tem o STJ competência para exercer seu poder geral de cautela. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Impugnação dos fundamentos adotados. Conhecimento do agravo.
1 - É suficiente para o conhecimento do agravo do CPC/2015, art. 994, VIII, a impugnação aos fundamentos adotados no juízo de admissibilidade realizado pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente do Tribunal «a quo». ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade. Fundamentos do juízo de admissibilidade. Precedente qualificado.
1 - As razões do agravo interposto contra a decisão que versa o juízo de admissibilidade do recurso especial devem impugnar todos os fundamentos adotados, pena de não conhecimento. Precedente qualificado: EAREsp. Acórdão/STJ.... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade. Fundamentos do juízo de admissibilidade. Precedente qualificado.
1 - As razões do agravo interposto contra a decisão que versa o juízo de admissibilidade do recurso especial devem impugnar todos os fundamentos adotados, pena de não conhecimento. Precedente qualificado: EAREsp. Acórdão/STJ.... ()
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106 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Não configuração das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Juízo de admissibilidade. Juízo preliminar. Não vinculativo. Embargos rejeitados.
«1. Os vícios que autorizam o manejo do recurso integrativo dizem respeito a questão posta nos autos, relevante ao deslinde da controvérsia, que deixou de ser analisada ou foi examinada de forma contraditória. ... ()
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107 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE VIABILIDADE DA TESE ACUSATÓRIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação e se restringe à verificação de eventual viabilidade das teses acusatórias, sem, porém, adentrar o mérito da causa. Justamente por isso, nesta fase processual, eventual absolvição ou desclassificação, nos termos dos arts. 415 e 419, CPP, somente seria possível quando inexistisse qualquer indício de que o réu praticou um crime doloso contra a vida, o que não se verifica nos presentes autos. Nos demais casos, coexistindo teses acusatórias e defensivas igualmente viáveis, a sua apreciação deverá ser realizada pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa (STJ. AgRg no REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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108 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Mérito. Inexistência. Juízo de admissibilidade não ultrapassado.
«1. Não é omisso o julgado que deixa de se manifestar sobre o mérito recursal, em razão de este não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade. 2. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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109 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Bifásico. Intimação. Irregularidade. Fundamentos do novo recurso insuficientes para reformar a decisão agravada.
«1. O juízo de admissibilidade é bifásico, e o controle realizado no Tribunal de origem não vincula o STJ. ... ()
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110 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Interposição contra decisão interlocutória proferida. Admissibilidade. CPC/1973, art. 522, ««caput. Reclamo, ademais, que não se submete ao Juízo de admissibilidade em primeiro grau de jurisdição. Recurso de agravo de instrumento provido.
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111 - STJ. Embargos de declaração nos agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Juízo de admissibilidade. Não ultrapassado. Ausência de divergência. Notoriedade. Demonstração. Necessidade. Embargos rejeitados.
«I - Não há divergência entre julgados que apreciam o mérito do recurso e outros que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade. Incidência do óbice do art. 266, § 3º do RISTJ. ... ()
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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMISSIBILIDADE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 1.015 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO MM. JUÍZO A QUO NO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL - ENUNCIADO 77 DO FOJESP - APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NO CPC/73 - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO QUE TERIA CONSISTIDO O ALEGADO ERRO MATERIAL, A IMPEDIR O PROTOCOLO DE RECURSO INOMINADO NO PROCESSO DE ORIGEM - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMISSIBILIDADE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 1.015 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO MM. JUÍZO A QUO NO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL - ENUNCIADO 77 DO FOJESP - APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NO CPC/73 - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO QUE TERIA CONSISTIDO O ALEGADO ERRO MATERIAL, A IMPEDIR O PROTOCOLO DE RECURSO INOMINADO NO PROCESSO DE ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
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113 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que indeferiu a inicial de medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade.
«1. Em consonância com as Súmulas 634 e 635/STF, competente ao Tribunal de origem apreciar pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que indeferiu a inicial de medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade.
«1. Em consonância com as Súmulas 634 e 635/STF, competente ao Tribunal de origem apreciar pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que indeferiu a inicial de medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade.
«1. Em consonância com as Súmulas 634 e 635/STF, competente ao Tribunal de origem apreciar pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. ... ()
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116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Ausência de impugnação da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Incidência. Juízo de admissibilidade. Não vinculação.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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117 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Ausência de impugnação especificada. Súmula 182/STJ. Juízo de admissibilidade. Exame do mérito. Possibilidade. Precedente.
1 - O agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificadamente, seus fundamentos, não merece conhecimento ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ.... ()
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118 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Declaração no juízo de admissibilidade do recurso de revista.
«Verifica-se que o recurso ordinário interposto pelas reclamadas foi regularmente conhecido pelo Tribunal Regional sem que fosse apontada irregularidade relativa ao preparo recursal. É defeso, pois, ao juízo de admissibilidade do recurso de revista proceder ao reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário para declará-lo deserto e, com esse fundamento, negar seguimento ao recurso de revista. Precedentes. Afastado o óbice imposto pelo Regional, prossegue-se na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... ()
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119 - STJ. Processo civil. O recurso deve infirmar todos os fundamentos da decisão repelida. Aplicação da súmula 182/STJ. Juízo de admissibilidade. Exame do mérito do recurso especial. Possibilidade.
I - É inerente a aplicação, por analogia, da Súmula 182 deste Tribunal Superior quando as razões do Agravo de Instrumento não atacam o principal fundamento do primeiro juízo de admissibilidade do Recurso Especial.... ()
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120 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Expediente forense. Suspensão. Tribunal de Justiça. Documento idôneo. Comprovação. Necessidade. Ausência de vinculação do STJ ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem.
«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... ()
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121 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Possibilidade do juízo de admissibilidade de adentrar o mérito do recurso. Súmula 123/STJ. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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122 - TST. Recurso de revista. Provimento do recurso ordinário da reclamada para afastar a sua responsabilidade civil. Matéria devolvida pelo apelo. Inexistência de julgamento extra/ultra petita. Adoção dos fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade.
«Não demonstrados quaisquer dos pressupostos do CLT, art. 896, consoante os fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade da revista, que se adotam como razões de decidir para deixar de conhecer do apelo. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema.... ()
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123 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Mérito recursal. Análise. Omissão. Inexistência. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Não é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre o mérito de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. ... ()
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124 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de vinculação do STJ ao juízo de admissibilidade do tribunal na origem. Ilegibilidade do carimbo de protocolo do recurso especial. Impossibilidade de aferição da tempestividade.
«1. O STJ não se vincula ao juízo de admissibilidade do recurso especial realizado na instância a quo. ... ()
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125 - STJ. Agravo interno recurso especial. Civil. Processo civil. Cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Inexistência de vinculação do STJ ao primeiro juízo de admissibilidade, realizado pelo tribunal de origem. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1 - A argumentação apresentada recurso especial mostra-se deficiente em razão da não indicação de dispositivo de Lei cuja interpretação tenha sido divergente pelos tribunais, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que indeferiu a inicial de medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade.
«1. Em consonância com as Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, compete ao Tribunal de origem apreciar pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. ... ()
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127 - STJ. Pronúncia. Nulidade. Inexistência. Juízo de admissibilidade de acusação. Existência material do fato criminoso e indícios de autoria. CPP, art. 408.
«Segundo a moldura legal do CPP, art. 408, a sentença de pronúncia consubstancia mero Juízo de admissibilidade da acusação, em que se exige apenas o convencimento da prova material do crime e da presença de indícios de autoria. A sentença de pronúncia prolatada nos precisos limites do CPP, art. 408, sem fazer apreciações profundas sobre os fatos, mas apenas referências sucintas sobre sua existência e os indícios de sua autorização, não contém nulidades.... ()
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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
Informação do Juízo de reforma da decisão. RECURSO PREJUDICADO: Após a interposição do agravo de instrumento, o Juízo a quo reconsiderou a r. decisão agravada (art. 1.018, § 1º do CPC). Perda superveniente do objeto do agravo. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. Ausência de ataque específico. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. Conforme o CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não se conhece de agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Ausência de ataque específico.
«1. Conforme o CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não se conhece de agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. ... ()
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131 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. Ausência de ataque específico. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. Conforme o CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não se conhece de agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. Ausência de ataque específico. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. Conforme o CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não se conhece de agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. ... ()
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133 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. Ausência de ataque específico. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. Conforme o CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não se conhece de agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. Ausência de ataque específico. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. Conforme o CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não se conhece de agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. Ausência de ataque específico. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. Conforme o CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não se conhece de agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. Ausência de ataque específico. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. Conforme o CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não se conhece de agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. Ausência de ataque específico. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. Conforme o CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não se conhece de agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. ... ()
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138 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. Ausência de ataque específico. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. Conforme o CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não se conhece de agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. ... ()
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139 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. Ausência de ataque específico. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. Conforme o CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não se conhece de agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. Ausência de ataque específico. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. Conforme o CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não se conhece de agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. ... ()
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141 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. Ausência de ataque específico. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. Conforme o CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não se conhece de agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. ... ()
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142 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. Ausência de ataque específico. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. Conforme o CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não se conhece de agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. Ausência de ataque específico. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. Conforme o CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não se conhece de agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. Ausência de ataque específico. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. Conforme o CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não se conhece de agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. Ausência de ataque específico. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. Conforme o CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não se conhece de agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. Ausência de ataque específico. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. Conforme o CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não se conhece de agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. Ausência de ataque específico. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. Conforme o CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não se conhece de agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. Ausência de ataque específico. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. Conforme o CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não se conhece de agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. Ausência de ataque específico. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. Conforme o CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não se conhece de agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. Ausência de ataque específico. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. Conforme o CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não se conhece de agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. ... ()
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