(DOC. VP 160.7800.0002.9300)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de vinculação do STJ ao juízo de admissibilidade do tribunal na origem. Ilegibilidade do carimbo de protocolo do recurso especial. Impossibilidade de aferição da tempestividade.

«1. O STJ não se vincula ao juízo de admissibilidade do recurso especial realizado na instância a quo. 2. Diante da ilegibilidade do carimbo de protocolo, cabe à parte providenciar certidão da secretaria de protocolo do tribunal de origem a fim de possibilitar a aferição da tempestividade do recurso. 3. Agravo regimental desprovido.»

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