(DOC. VP 145.6125.3000.1500)
STJ. Embargos de declaração nos agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Juízo de admissibilidade. Não ultrapassado. Ausência de divergência. Notoriedade. Demonstração. Necessidade. Embargos rejeitados.
«I - Não há divergência entre julgados que apreciam o mérito do recurso e outros que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade. Incidência do óbice do art. 266, § 3º do RISTJ. II - A alegação da suposta notoriedade não dispensa a demonstração mínima da ocorrência de divergência entre os arestos confrontados. III - Ausência de omissão no julgado. IV - Embargos rejeitados.»
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