(DOC. VP 196.6134.8006.6000)

STJ. Agravo interno recurso especial. Civil. Processo civil. Cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Inexistência de vinculação do STJ ao primeiro juízo de admissibilidade, realizado pelo tribunal de origem. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - A argumentação apresentada recurso especial mostra-se deficiente em razão da não indicação de dispositivo de Lei cuja interpretação tenha sido divergente pelos tribunais, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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