Jurisprudência sobre
juizo de admissibilidade
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301 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Sobrestamento da matéria determinado pelo STF. Recurso que não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Suspensão. Desnecessidade. Ausência de impugnação da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, parágrafo 4º, inciso I.
«1. Desnecessária a suspensão de processo que trata de expurgos inflacionários decorrentes da edição de planos econômicos se o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. ... ()
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302 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Sobrestamento da matéria determinado pelo STF. Recurso que não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Suspensão. Desnecessidade. Ausência de impugnação da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, parágrafo 4º, inciso I.
«1. Desnecessária a suspensão de processo que trata de expurgos inflacionários decorrentes da edição de planos econômicos se o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. ... ()
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303 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Omissão. Inexistência. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Matéria constitucional. Não cabimento.
«1 - Não é omisso o julgado que deixa de se manifestar sobre o mérito recursal, em razão de não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade. ... ()
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304 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO.
Preparo recursal não recolhido após regular intimação. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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305 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Juízo de admissibilidade.
«O Supremo Tribunal Federal é soberano para exercer juízo definitivo de admissibilidade dos recursos extraordinários que lhe são remetidos. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça é soberano para exercer o juízo de admissibilidade dos recursos que lhe são dirigidos, sendo firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional e, portanto, carece de repercussão geral, a teor do acórdão proferido no RE 598.365-RG. ... ()
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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
Preparo recursal não recolhido após regular intimação para pagamento. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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307 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Juízo de admissibilidade. Vários fundamentos. CPC/1973, art. 543-C, § 7º. Matéria não abrangida. Viabilidade do agravo (CPC, art. 544).
«1. O entendimento adotado pela Corte Especial (QO no Ag 1.154.599/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, julgada em 16.2.2011), no sentido de ser incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, não se aplica às hipóteses em que esse não foi o único fundamento adotado no juízo de admissibilidade para denegar seguimento ao recurso, bem como com relação às matérias não abrangidas pelo julgamento do recurso repetitivo. ... ()
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308 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente do juízo de admissibilidade na origem. Impossibilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.
1 - Compete ao Tribunal de origem a apreciação de medida cautelar destinada a conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.... ()
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309 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO.
Preparo recursal não recolhido após regular intimação para complementação. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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310 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Controle bifásico. Ausência de demonstração da tempestividade do apelo.
1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade. ... ()
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311 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Julgado que não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Não cabimento. Agravo desprovido.
«I. Não é cabível a interposição de embargos de divergência com o intuito de discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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312 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE VIABILIDADE DA TESE ACUSATÓRIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação e se restringe à verificação de eventual viabilidade das teses acusatórias, sem, porém, adentrar o mérito da causa. Justamente por isso, nesta fase processual, eventual impronúncia somente seria possível quando inexistisse qualquer indício de que os réus praticaram um crime doloso contra a vida, o que não se verifica nos presentes autos. Nos demais casos, coexistindo teses acusatórias e defensivas igualmente viáveis, a sua apreciação deverá ser realizada pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa (STJ. AgRg no REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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313 - STF. Homicídio qualificado. Reconstituição do crime. Reprodução simulada do fato. Admissibilidade tanto no inquérito policial quanto na fase judicial. Indeferimento fundamentado pelo Juiz. Admissibilidade. Juizo de conveniência a propósito da importância da diligência. CPP, arts. 7º, 156 e 184.
«O CPP, art. 7º confere à autoridade policial a faculdade de proceder à reconstituição do crime ou reprodução simulada dos fatos. Nada impede que o juiz, no exercício dos poderes instrutórios, a determine se achar relevante para dirimir dúvidas (CPP, art. 156). Por seu turno, o CPP, art. 184 dispõe que [s]salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade. Tem-se aí juízo de conveniência tanto da autoridade policial, quanto do magistrado, no que tange à relevância, ou não, da prova resultante da diligência requerida. O STF não pode, em lugar do juiz, aferir a importância da prova para o caso concreto. (Precedentes). A decisão que indeferiu a diligência está amplamente fundamentada no sentido de sua desnecessidade, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte.... ()
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314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
Pretensão de redução do valor dos honorários do perito judicial. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. ... ()
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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
Pretensão de redução do valor dos honorários do perito judicial. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. ... ()
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316 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
Preparo recursal não recolhido após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para pagamento. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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317 - TJSC. Agravo de instrumento. Decisão que negou seguimento ao recurso de apelação. Exigência de recolhimento de preparo. Juízo de admissibilidade que compete, exclusivamente, ao Tribunal de Justiça, nos termos do CPC/2015, art. 1.010, § 3º. Remessa do recurso de apelação a este segundo grau de jurisdição, independentemente da realização de juízo de admissibilidade. Cabimento do preparo que deve ser avaliado em momento oportuno. Não conhecimento no ponto. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. CPC/2015, art. 1.010.
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318 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso antes da égide da Lei 13.015/2014. Juízo de admissibilidade a quo. Inexistência de devolutividade. Desprovimento.
«O juízo de admissibilidade exercido no âmbito do Tribunal de origem encontra respaldo no CLT, art. 896, § 1º, que determina a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do Recurso de Revista. Havendo inconformismo quanto à negativa de seguimento, por ser precário o primeiro juízo de admissibilidade, a legislação detém previsão específica de recurso, Agravo de Instrumento, para que a parte possa obter novo pronunciamento sobre os pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista. Ademais, para fins de destrancamento do seu Recurso de Revista, através da interposição de Agravo de Instrumento, não basta a simples indicação de violação a preceito constitucional ou legal, divergência jurisprudencial ou a mera impugnação de forma genérica aos fundamentos do despacho denegatório, pois é imprescindível que a parte renove as matérias suscitadas no Recurso de Revista, sob pena de inexistência de devolutividade. Se com a leitura do Agravo de Instrumento, sequer se consegue aferir quais as matérias que foram abordadas no Recurso de Revista, pois não se faz qualquer menção a elas em sede de Agravo, inviável o processamento do Recurso de Revista. Neste sentido, os seguintes precedentes: AIRR - 836-61.2013.5.22.0104. AIRR - 2030-25.2012.5.05.0195 e AIRR - 29600-80.2009.5.15.0043. Assim sendo, não prospera o Agravo de Instrumento que pretende destrancar Recurso de Revista desprovido dos pressupostos de cabimento insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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319 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade. Protocolo postal. Inadmissibilidade. Súmula 216/STJ. Juízo de admissibilidade. Não vinculação.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.... ()
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320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
Pretensão de redução do valor dos honorários do perito judicial. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015.... ()
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321 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ausência de documento novo. Matéria própria do juízo de admissibilidade da rescisória. Possibilidade de indeferimento da inicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Pretensão recursal. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A ação rescisória comporta três juízos: o de admissibilidade, o de rescisão e o de rejulgamento. O mérito da ação rescisória situa-se nos juízos de anulação do julgado rescindendo e de rejulgamento da causa. ... ()
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322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CERTIDÃO EXARADA PELO CARTÓRIO DO JUÍZO A QUO ATESTANDO A INTEMPESTIVIDADE DO APELO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE DEVE SER REALIZADO PELO ÓRGÃO AD QUEM. RECURSO QUE SE REVELA INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, EIS QUE INADMISSÍVEL.
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323 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade bifásico. Não vinculação do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida.
«1. O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo realizado no Tribunal de origem não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade do STJ, que é soberana àquele. ... ()
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324 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade bifásico. Não vinculação do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida.
«1. O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo realizado no Tribunal de origem não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade do STJ, que é soberana àquele. ... ()
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325 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de similitude fático-jurídica. Não ultrapassado o juízo de admissibilidade. Finalidade do recurso.
«1. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. ... ()
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326 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso pendente de juízo de admissibilidade no tribunal de origem. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Incidência. Improvimento.
«1.- Esta Corte não tem competência para deferir efeito suspensivo a recurso especial que ainda se encontra pendente de juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. Nesse sentido o Pretório Excelso editou as Súmulas 634 e 635, que se aplicam por analogia ao recurso especial. ... ()
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327 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Alegação de negativa de realização de juízo de admissibilidade do recurso especial. Ilegalidade ou teratologia não constatadas. Utilização do writ como sucedâneo recursal. Não cabimento.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança. ... ()
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328 - TJSP. Recurso inominado. Juízo de admissibilidade. Intempestividade. Recurso não conhecido.
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329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
Decisão que determinou a apresentação de documentos para a regularização da representação processual e para a aferição da gratuidade da justiça. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. ... ()
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330 - STJ. Agravo interno na petição. Processual civil. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade. Pedido não conhecido. Competência do STJ para analisar tais pleitos se inaugura após a realização do juízo de admissibilidade na eg. Instância de origem (CPC/2015, art. 1.029, § 5º, i). Agravo interno desprovido.
«1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pendente de admissibilidade. ... ()
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331 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Intuito infringente. Juízo de admissibilidade. Não vinculação.
«1 - Os argumentos apresentados não caracterizam omissão e/ou contradição, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo órgão colegiado, o que inviabiliza o seu exame no atual momento processual. ... ()
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332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
Decisão que determinou a apresentação de documentos para a regularização da representação processual e para a aferição da gratuidade da justiça. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC, art. 1.015.... ()
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333 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO.
Preparo recursal não recolhido após regular intimação. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação... ()
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334 - STJ. Recurso. Juízo de admissibilidade para subida de Recurso Extraordinário. Impossibilidade de, no Tribunal de origem, «ex officio, se desdobrar o recurso interposto em extraordinário e especial. Incidência de preclusão, todavia, superando o equívoco.
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335 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Mérito. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos utilizados pela decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
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336 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Julgamento. Competência. Tribunal do Júri. Indícios de autoria. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo prova incontroversa da existência do crime, sendo suficiente que o juiz se convença de sua materialidade. Por outro lado, quanto à autoria, não é necessária a certeza exigida para a condenação, bastando que existam indícios suficientes de que o réu seja o autor, a teor do disposto no CPP, art. 413. ... ()
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337 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Revisão dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Julgado que não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Não cabimento.
«1. No acórdão recorrido aplicou-se a Súmula 07/STJ quanto ao fato de ter ocorrido a reavaliação e não mera atualização monetária do valor do imóvel, o que justificaria a prévia intimação do ocupante para acompanhar o processo de avaliação do domínio pleno. No acórdão apontado como divergente decidiu-se que a simples atualização da taxa de ocupação, ainda que mediante reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel, constitui simples recomposição do patrimônio. ... ()
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338 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Medida cautelar. Recurso especial retido. Regra do CPC/1973, art. 542, § 3º. Juízo de admissibilidade realizado. Perda de objeto. Embargos de declaração prejudicados.
«1. Trata-se de medida cautelar, com pedido de liminar, ajuizada por VIPLAN Viação Planalto Ltda, na qual requer seja determinado o imediato processamento do recurso especial, apresentado com fulcro na alínea «a do permissivo constitucional, manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, uma vez que este determinou a retenção do referido recurso com base no CPC/1973, art. 542, § 3º. O recurso, a que pretendia a recorrente o imediato processamento, foi processado, tendo sido realizado o juízo de admissibilidade, só que negativo, tendo sido apresentado o agravo cabível (AREsp 408.802/DF). Assim, ocorrendo o juízo de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal a quo, a que se pretendia o destrancamento, há a perda do objeto da ação cautelar. ... ()
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339 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão existente. Acolhimento dos embargos, mas sem alteração no resultado do julgamento. Agravo. Juízo de admissibilidade negativo. Exame do mérito do recurso. Impossibilidade, ainda que se trate de questão de ordem pública. Embargos acolhidos.
«I - A existência de omissão no julgamento enseja o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício, sem, todavia, alterar o resultado se o embargante não tiver razão no ponto omisso. ... ()
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340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROCESSO DE CONHECIMENTO.
Decisão que indeferiu o pedido de produção de prova oral. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015.... ()
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341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROCESSO DE CONHECIMENTO.
Decisão que indeferiu o pedido do autor de produção de prova pericial grafotécnica. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. ... ()
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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA.
Decisão que reconheceu a extemporaneidade da juntada de documentos pela autora. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. ... ()
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343 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Omissão. Reconhecimento. Juízo de admissibilidade anteriormente realizado anulado. Embargos acolhidos com efeitos modificativos para o fim de realizar outro exame de admissibilidade do apelo extraordinário.
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344 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamentação. Falta de impugnação. Mérito. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não houve a impugnação concreta e específica, nas razões de agravo em recurso especial, ao óbice referente à Súmula 284/STF (no tocante à deficiência da fundamentação, devido à falta de preenchimento, no recurso especial, do pressuposto objetivo da adequação). ... ()
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345 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Juízo de admissibilidade. Previsão no CLT, art. 896, § 1º.
«A parte agravante não apresenta argumento capaz de desconstituir a juridicidade da decisão agravada. Na hipótese, o juízo de admissibilidade do recurso de revista, exercido pela Presidência do Tribunal recorrido, está previsto no § 1º do CLT, art. 896 e se constitui, por isso, em atividade jurisdicional inafastável. Assim, ainda que resulte contrária ao interesse da parte, a denegação de seguimento a recurso de revista, que não observa pressuposto extrínseco ou intrínseco de cabimento, não caracteriza usurpação de competência do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto passível de impugnação recursal. ... ()
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346 - STJ. Agravo interno na petição. Processual civil. Tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade. Pedido não conhecido. A competência do STJ para analisar tais pleitos se inaugura após a realização do juízo de admissibilidade na instância de origem (CPC/2015, art. 1.029, § 5º, i). Agravo desprovido.
«1 - Agravo interno contra decisão que não conheceu do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pendente de admissibilidade. ... ()
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347 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Falta de impugnação à motivação adotada no juízo de admissibilidade feito na origem. Desatendimento do ônus da dialeticidade.
«1. Constitui ônus da parte recorrente a tessitura de razões que impugnem a integralidade da motivação adotada no juízo de admissibilidade feito na origem, pena de não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência da Súmula 182/STJ. ... ()
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348 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegação de contradição. Não ocorrência. Juízo de admissibilidade recursal não ultrapassado. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. ... ()
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349 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ação penal originária. Acusado absolvido. Writ pretendendo a realização da admissibilidade dos recursos interpostos ou a cisão do processo do paciente. Inexistência de risco ou ameaça à liberdade de locomoção. Juízo de admissibilidade dos corréus realizado. Homologado na instância ordinária o pedido de desistência do recurso especial do agravante. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus é o o remédio constitucional destinado a sanar a lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Em que pese o esforço dos impetrantes, não foi possível demonstrar em que consiste o risco concreto ou ameaça imediata à liberdade de ir e vir do paciente, que foi absolvido na ação penal de que aqui se cuida. Em verdade, o que pretendia o impetrante é ver realizado o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pelo Ministério Público ou a cisão do processo em relação ao agravante, todavia não se presta o remédio heroico para tal finalidade. ... ()
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350 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Juízo de admissibilidade feito pelo tribunal de origem. Não vinculação do STJ. Agravo desprovido.
1 - Conforme disposto no art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. ... ()
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