Jurisprudência sobre
juizo de admissibilidade
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551 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1-
Requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido em primeira e segunda instâncias. 2- Determinação de recolhimento do preparo recursal que não foi atendida pelos apelantes. 3- Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Deserção fatalmente caracterizada. 4- Sentença mantida. Recurso de apelação não conhecido... ()
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552 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos. Novo juízo de admissibilidade.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022 traz as seguintes hipóteses de cabimento: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; e d) erro material. ... ()
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553 - TJGO. Juizado especial. Conflito negativo de competência. Recurso inominado. Juízo de admissibilidade. Enunciado 166/FONAJE. Lei 9.099/1995, art. 43.
«Nos Juizados Especiais Cíveis, compete ao juízo de primeira instância apreciar a admissibilidade do recurso inominado contra a sentença por ele proferida, conforme se depreende da Lei 9.099/1995, art. 43, e Enunciado 166/FONAJE. ... ()
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554 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Instrução deficiente. Extinção sem apreciação do mérito. Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de admissibilidade negativo. Sinal de bom direito. Ausência.
«1. Ao propor medida cautelar visando conferir efeito suspensivo a recurso especial, a parte interessada deve intruí-la com todas as peças que permitam a mais ampla compreensão da controvérsia, notadamente quando o juízo de admissibilidade do recurso foi negativo. ... ()
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555 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Instrução deficiente. Extinção sem apreciação do mérito. Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de admissibilidade negativo. Sinal de bom direito. Ausência.
«1. Ao propor medida cautelar visando conferir efeito suspensivo a recurso especial a parte interessada deve instruí-la com todas as peças que permitam a mais ampla compreensão da controvérsia, notadamente quando o juízo de admissibilidade do recurso foi negativo. ... ()
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556 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Instrução deficiente. Extinção sem apreciação do mérito. Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de admissibilidade negativo. Sinal de bom direito. Ausência.
«1. Ao propor medida cautelar visando conferir efeito suspensivo a recurso especial a parte interessada deve instruí-la com todas as peças que permitam a mais ampla compreensão da controvérsia, notadamente quando o juízo de admissibilidade do recurso foi negativo. ... ()
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557 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Possibilidade de exame de questão de mérito no juízo de admissibilidade. CPC/1973, art. 333, I. Falta de prequestionamento. Preclusão consumativa. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. «É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea 'a', em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia (AgRg no Ag 228.787/RJ). ... ()
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558 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Pendência. Atribuição de efeito suspensivo. Fumus boni iuris. Requisito. Ausência.
«1 - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade pela instância de origem possui caráter excepcional, justificando-se apenas nas hipóteses em que demonstrada, concomitantemente, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 995 e CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I), aliados à teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão. ... ()
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559 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação ao fundamento da decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
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560 - STF. Agravo regimental na ação cautelar. Pretensão ao retorno ao cargo de prefeita até o trânsito em julgado do mandado de segurança interposto na origem. Ausência de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto no juízo a quo. Súmula 635/STF.
«1. Não tendo sido realizado, ainda, o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, pelo Tribunal de origem, não é cabível a ação cautelar perante o Supremo Tribunal Federal (Súmula 635/STF). ... ()
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561 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cópia do recurso especial com protocolo ilegível. Peça obrigatória. Aferição de tempestividade. Impossibilidade. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação.
1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo, de sorte que seja possível a verificação da tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, caberia à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que atestasse a data de interposição do recurso, sob pena de seu não-conhecimento, não se admitindo nesta instância especial, a realização de diligências para suprir eventuais falhas, bem como a juntada tardia de peças para complementar a sua formação.... ()
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562 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Pendência de juízo de admissibilidade. Incompetência do STJ. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo interno desprovido.
«1 - Agravo interno contra decisão que não conheceu do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pendente de admissibilidade no Tribunal de origem. ... ()
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563 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Fundamentação sucinta. Ausência de ilegalidade. Mero juízo de admissibilidade da acusação. Materialidade e indícios de autoria. Agravo regimental improvido.
«1. Não há ilegalidade na pronúncia que, de forma sucinta, se fundamenta em elementos colhidos dos autos. Tal decisão encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, exigido-se nessa fase apenas a certeza da materialidade e indícios de autoria, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate. ... ()
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564 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Fundamentação sucinta. Ausência de ilegalidade. Mero juízo de admissibilidade da acusação. Materialidade e indícios de autoria. Agravos regimentais improvidos.
«1. Não há ilegalidade na pronúncia que, de forma sucinta, se fundamenta em elementos colhidos dos autos. Tal decisão encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, exigido-se nessa fase apenas a certeza da materialidade e indícios de autoria, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate. ... ()
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565 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1-
Recurso de apelação interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis. 2- Contagem do prazo processual que deve obedecer às regras do CPC, art. 219. Aplicabilidade dos arts. 1003, § 5º e 937, III do CPC. 3- Sentença mantida. Recurso de apelação não conhecido... ()
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566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. C.C INDENIZATÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
Decisão que fixou os honorários provisórios e concedeu prazo às partes para a apresentação dos documentos solicitados pelo perito judicial. Pretensão do réu de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. ... ()
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567 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Acórdão embargado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Divergência não configurada. Recurso improvido.
«1. Segundo a jurisprudência pacífica da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, são incabíveis embargos de divergência entre acórdão embargado no qual não se ultrapassou o juízo de admissibilidade e julgado paradigma que analisou o mérito da demanda. ... ()
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568 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Certidão de trânsito em julgado lançada equivocadamente. Determinação para início da fase de cumprimento de sentença. Juízo de admissibilidade recursal não realizado em primeiro grau. Preclusão quanto ao juízo prelibatório. Inexistência. Discussão quanto à tempestividade da apelação. Admissibilidade. Apelação protocolizada em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença. Recurso provido.
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569 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de indenização. Juízo de admissibilidade bifásico. Alegação de violação aos dispositivos indicados. Não demonstrada. Incidência do enunciado 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.
«1. O juízo de admissibilidade é bifásico e, o controle realizado no Tribunal de origem não vincula o STJ. ... ()
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570 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Agravo de instrumento. Enunciado 182/STJ. Juízo de admissibilidade.
1 - É inviável o agravo de instrumento que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.... ()
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571 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Agravo de instrumento. Enunciado 182/STJ. Juízo de admissibilidade.
1 - É inviável o agravo de instrumento que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.... ()
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572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
Preparo recursal em dobro não recolhido após regular intimação para pagamento. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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573 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade acórdão paradigma. Juízo de mérito. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - Não se conhece dos embargos de divergência quando os casos cotejados forem proferidos em juízos de cognição distintos. Precedentes do STJ.... ()
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574 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação do recolhimento. Deserção configurada. Juntada tardia de documentos. Impossibilidade. Preclusão. Juízo de admissibilidade bifásico. Não vinculação. Recurso não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a comprovação do recolhimento do preparo faz-se no ato de interposição do recurso, segundo a regra do CPC/1973, art. 511, caput, sendo incabível posterior regularização. ... ()
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575 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico. Corpus christi. Feriado local. Prova da tempestividade do recurso. Exigência de documento idôneo.
1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade. ... ()
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576 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Deserção do recurso ordinário. Declaração no juízo de admissibilidade do recurso de revista.
«Verifica-se que o recurso ordinário interposto pela reclamada foi regularmente conhecido pelo Tribunal Regional sem que fosse apontada irregularidade relativa ao preparo recursal. É defeso, pois, ao juízo de admissibilidade do recurso de revista proceder ao reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário para declará-lo deserto e, com esse fundamento, negar seguimento ao recurso de revista. Precedentes. Afastado o óbice imposto pelo Regional, prossegue-se na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... ()
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577 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Sumaríssimo. Preliminar de violação do duplo grau de jurisdição. Competência do juízo de admissibilidade do Tribunal Regional para negar seguimento ao recurso de revista.
«O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do CLT, art. 896, § 1º, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Assim, eventual equívoco ou desacerto do despacho pode ser corrigido nesta Corte, mediante agravo de instrumento. Nessa linha, mostra-se absolutamente insubsistente a insurgência da agravante de que o despacho denegatório incorreu em violação do duplo grau de jurisdição.... ()
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578 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade na origem. Conclusão de que o
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579 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade. Ausência Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade pelo Tribunal local. ... ()
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580 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Acórdão paradigma. Juízo de admissibilidade. Divergência não comprovada.
«1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC/2015, art. 1.043, III do sejam conhecidos, é necessário que o acórdão combatido e o aresto paradigma tenham apreciado a controvérsia trazida no recurso especial. ... ()
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581 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Agravo de instrumento. Enunciado 182/STJ. Juízo de admissibilidade.
1 - É inviável o agravo de instrumento que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.... ()
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582 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Inovação de tese. Tema que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Omissão. Inexistência.
«1. O argumento de que a condenação estaria lastreada apenas em provas colhidas na fase inquisitorial não foi objeto do recurso especial, constituindo inovação de tese no agravo regimental. Dessa forma, não há omissão no julgado embargado, por ter deixado de se manifestar acerca do mérito dessa questão. ... ()
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583 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Juízo de admissibilidade recursal não ultrapassado.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. ... ()
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584 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Juízo de admissibilidade. Bifásico. F alta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provimento negado.
1 - É firme a orientação desta Corte de que o juízo de admissibilidade é bifásico, e o controle realizado no Tribunal de origem não vincula o STJ, a quem compete verificar a existência dos pressupostos gerais de admissibilidade. ... ()
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585 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo em recurso especial intempestivo. Juízo de admissibilidade proferido na origem. Não vinculação.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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586 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO.
Preparo recursal não recolhido após regular intimação para complementação. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação... ()
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587 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Exame do agravo que passa pela admissibilidade do recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade. 2. Requisitos de admissibilidade não preenchidos. Recurso especial não conhecido. 3. Observância do RISTJ e do Código de Processo Civil. Possibilidade de interpretação extensiva. 4. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Mera afirmação de que reitera o recurso especial. Ausência de dialeticidade. 5. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não se revela possível o exame do agravo em recurso especial dissociado do próprio exame do recurso especial. Com efeito, sendo o agravo tempestivo e impugnando de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, deve o agravo ser conhecido, com o consequente exame do recurso especial, visando aferir o preenchimento dos seus requisitos de admissibilidade. Como é cediço, o recurso especial se submete a duplo juízo de admissibilidade. Dessarte, conhecido o agravo, passa-se ao segundo juízo de admissibilidade. ... ()
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588 - TJSP. APELAÇÃO. RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1-
Preparo recursal recolhido de maneira insuficiente pela empresa apelante. 2- Intimação para complementação do preparo recursal não atendida. 3- Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Deserção fatalmente caracterizada. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida. Recurso de apelação não conhecido... ()
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589 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Juízo de admissibilidade e decisão acerca do acerto ou não do sobrestamento em sede de retratação. Impossibilidade. Admissibilidade do recurso extraordinário somente em caso de manutenção do acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.
«I. Não cabe ao Órgão Julgador, em sede de retratação, proceder ao juízo de admissibilidade do apelo extremo e emitir julgamento a respeito do acerto ou não do sobrestamento deste. ... ()
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590 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Juízo de admissibilidade e decisão acerca do acerto ou não do sobrestamento em sede de retratação. Impossibilidade. Admissibilidade do recurso extraordinário somente em caso de manutenção do acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.
I - Não cabe ao Órgão Julgador, em sede de retratação, proceder ao juízo de admissibilidade do apelo extremo e emitir julgamento a respeito do acerto ou não do sobrestamento deste. ... ()
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591 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação monitória. ... ()
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592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
Decisão que determinou a suspensão do processo até a expedição da carta de adjudicação do imóvel nos autos em apenso (processo executivo 0181568-91.2010.8.26.0100). Pretensão da autora de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015.... ()
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593 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Juízo de admissibilidade do tribunal local. Não-vinculação. Precedentes.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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594 - STJ. Agravo interno em tutela cautelar antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Inexistência de juízo de admissibilidade do apelo especial. Descabimento da tutela. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - É incabível a tutela cautelar ajuizada nesta Corte Superior para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade na origem, sob pena de se imiscuir na competência do Presidente do Tribunal a quo (enunciados 634 e 635 da Súmula do Supremo Tribunal Federal).... ()
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595 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Regimental cujo mérito não fora conhecido por impugnação deficiente (Súmula 182/STJ). Omissão. Inexistência. Juízo de admissibilidade recursal não ultrapassado. Rediscussão. Descabimento. Caráter protelatório. Advertência.
1 - Se o mérito do recurso é inapto ao conhecimento, o defeito não pode ser atribuído ao Judiciário, de forma que a ausência de exame da matéria de fundo pelo Colegiado nem de longe caracteriza omissão, senão mera decorrência do exercício do devido juízo de admissibilidade recursal.... ()
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596 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Art. 158 e 564, II, do CPP. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Art. 5º, XXXV e LV, da CF/88 ofensa. Via inadequada. Omissão. Inexistência.
1 - Inexiste omissão no julgado que deixa de apreciar o mérito de questão suscitada pela parte recorrente que não ultrapassou o juízo de admissibilidade recursal. ... ()
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597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO.
Preparo recursal não recolhido após regular intimação para complementação. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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598 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Divergência não configurada. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ. Recurso não provido.
«1. Segundo a jurisprudência pacífica da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, são incabíveis embargos de divergência cujo acórdão embargado não tenha ultrapassado o juízo de admissibilidade. ... ()
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599 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. 2.1 competência do juízo a quo. Juízo de admissibilidade. Exame de pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista.
«A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte, é do presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Compete-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do recurso, como também dos específicos. Eventual equívoco ou desacerto do despacho pode ser corrigido por esta Corte, mediante agravo de instrumento. Essa é a conclusão que se extrai da inteligência do CLT, art. 896, § 1º. ... ()
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600 - TJRS. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL. TEMA 1.190 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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