(DOC. VP 210.8200.7554.2497)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Art. 158 e 564, II, do CPP. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Art. 5º, XXXV e LV, da CF/88 ofensa. Via inadequada. Omissão. Inexistência.

1 - Inexiste omissão no julgado que deixa de apreciar o mérito de questão suscitada pela parte recorrente que não ultrapassou o juízo de admissibilidade recursal. 2 - A via especial não se presta à análise da ocorrência de afronta a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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