(DOC. VP 150.4034.7005.2000)

STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo em recurso especial intempestivo. Juízo de admissibilidade proferido na origem. Não vinculação.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. O recurso especial e o recurso extraordinário são interpostos perante a Corte recorrida, que realiza o primeiro juízo de admissibilidade, no qual se verifica a viabilidade do recurso manejado. O juízo prévio realizado pelas instâncias ordinárias, em controle inicial, não vincula nem restringe a aferição dos pressupostos recursais a ser realizado pelos Tribunais Superiores

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