(DOC. VP 175.8703.6000.3200)

STF. Agravo regimental na ação cautelar. Pretensão ao retorno ao cargo de prefeita até o trânsito em julgado do mandado de segurança interposto na origem. Ausência de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto no juízo a quo. Súmula 635/STF.

«1. Não tendo sido realizado, ainda, o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, pelo Tribunal de origem, não é cabível a ação cautelar perante o Supremo Tribunal Federal (Súmula 635/STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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