(DOC. VP 210.5140.7416.3290)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ausente a impugnação ao fundamento da decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2 - Não ultrapassado o juízo de admissibilidade do agravo regimental dirigido contra a decisão que conhecera do agravo para não conhecer do recurso especial, mostra-se inviável proceder à análise das alegações suscitadas no apelo raro. 3 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote