(DOC. VP 165.6805.8000.4900)

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Acórdão embargado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Divergência não configurada. Recurso improvido.

«1. Segundo a jurisprudência pacífica da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, são incabíveis embargos de divergência entre acórdão embargado no qual não se ultrapassou o juízo de admissibilidade e julgado paradigma que analisou o mérito da demanda. 2. No caso em exame, o acórdão embargado, da Segunda Turma, confirmou decisão singular que não conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais e ante a incidência

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