(DOC. VP 231.0260.9683.5248)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos. Novo juízo de admissibilidade.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022 traz as seguintes hipóteses de cabimento: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; e d) erro material. 2 - Nos autos, houve omissão nos julgados anteriores quanto à aplicação do Tema 90 do STF ao caso em análise, de modo que o acolhimento dos embargos é medida que se impõe. 3 - Emba

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote