(DOC. VP 241.1040.9204.4805)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade acórdão paradigma. Juízo de mérito. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Não se conhece dos embargos de divergência quando os casos cotejados forem proferidos em juízos de cognição distintos. Precedentes do STJ. II - Na espécie, enquanto o v. acórdão embargado não conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, o v. acórdão paradigma adentrou o mérito do apelo. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote