(DOC. VP 210.7050.3737.4561)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegação de contradição. Não ocorrência. Juízo de admissibilidade recursal não ultrapassado. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi claro ao afirmar a existência de defeito processual atribuível à parte, pois deixou o embargante de infirmar os fundamentos do juízo de admissibilidade do recurso especial, realizado pelo Tribunal de origem, bem como da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo, com isso, a aplicação

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