(DOC. VP 204.2890.2000.1200)

STJ. Agravo interno na petição. Processual civil. Tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade. Pedido não conhecido. A competência do STJ para analisar tais pleitos se inaugura após a realização do juízo de admissibilidade na instância de origem (CPC/2015, art. 1.029, § 5º, i). Agravo desprovido.

«1 - Agravo interno contra decisão que não conheceu do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pendente de admissibilidade. 2 - Conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.029, § 5º I, a competência deste Tribunal para analisar pedido de efeito suspensivo a recurso especial se inicia após a realização do juízo de admissibilidade na instância a quo. 3 - Agravo interno desprovido.»

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