(DOC. VP 220.2170.1996.9426)

STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Julgamento. Competência. Tribunal do Júri. Indícios de autoria. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo prova incontroversa da existência do crime, sendo suficiente que o juiz se convença de sua materialidade. Por outro lado, quanto à autoria, não é necessária a certeza exigida para a condenação, bastando que existam indícios suficientes de que o réu seja o autor, a teor do disposto no CPP, art. 413. 2 - Se as instâncias ordinárias entenderam presentes a materialidade do crime e os indícios da auto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote