(DOC. VP 201.7863.5001.8500)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Intuito infringente. Juízo de admissibilidade. Não vinculação.

«1 - Os argumentos apresentados não caracterizam omissão e/ou contradição, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo órgão colegiado, o que inviabiliza o seu exame no atual momento processual. 2 - O juízo de admissibilidade recursal exercido pelo Superior Tribunal de Justiça não está vinculado à decisão proferida pelo tribunal de origem. Precedente. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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