Carregando…

(DOC. VP 136.6910.9000.1700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Sobrestamento da matéria determinado pelo STF. Recurso que não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Suspensão. Desnecessidade. Ausência de impugnação da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, parágrafo 4º, inciso I.

«1. Desnecessária a suspensão de processo que trata de expurgos inflacionários decorrentes da edição de planos econômicos se o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. 2. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo em recurso especial. 3. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote