(DOC. VP 197.2792.7000.0900)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Omissão. Reconhecimento. Juízo de admissibilidade anteriormente realizado anulado. Embargos acolhidos com efeitos modificativos para o fim de realizar outro exame de admissibilidade do apelo extraordinário.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote