(DOC. VP 210.8131.1680.2482)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Juízo de admissibilidade feito pelo tribunal de origem. Não vinculação do STJ. Agravo desprovido.

1 - Conforme disposto no art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. 2 - O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte, por tratar-se de um juízo bifásico, a permitir nova análise dos pressupostos pelo STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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