(DOC. VP 202.4195.2009.7600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamentação. Falta de impugnação. Mérito. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não houve a impugnação concreta e específica, nas razões de agravo em recurso especial, ao óbice referente à Súmula 284/STF (no tocante à deficiência da fundamentação, devido à falta de preenchimento, no recurso especial, do pressuposto objetivo da adequação). 2 - Não ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso, é inviável a análise do seu mérito. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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