(DOC. VP 143.5031.7000.2600)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão existente. Acolhimento dos embargos, mas sem alteração no resultado do julgamento. Agravo. Juízo de admissibilidade negativo. Exame do mérito do recurso. Impossibilidade, ainda que se trate de questão de ordem pública. Embargos acolhidos.

«I - A existência de omissão no julgamento enseja o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício, sem, todavia, alterar o resultado se o embargante não tiver razão no ponto omisso. II - O exame do mérito do recurso pelo órgão de segundo grau, incluindo as matérias de ordem pública, somente ocorre se ultrapassado o juízo de admissibilidade.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote