Jurisprudência sobre
juizo de admissibilidade
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201 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Incidência. Ausência de ataque específico a fundamento do primeiro juízo de admissibilidade.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, inciso I, não se conhece de agravo em recurso especial quando não impugna todos os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. ... ()
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202 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Incidência. Ausência de ataque específico a fundamento do primeiro juízo de admissibilidade.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não se conhece de agravo em recurso especial quando não impugna todos os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão que indeferiu liminarmente cautelar que buscava concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido na origem. Superveniência do juízo de admissibilidade. Perda de objeto do mandamus. Recurso não provido.
«1. Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir acerca de pedido de medida cautelar enquanto não apreciada a admissibilidade do recurso especial (Súmula 635/STF). Realizado o juízo de admissibilidade, entretanto, tal competência cessa. ... ()
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204 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Protocolo de recurso especial ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade. Juízo de admissibilidade. Não vinculação.
1 - Cabe ao Agravante o ônus de instruir corretamente o instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, com a necessária e efetiva apresentação das peças a serem trasladadas no ato da interposição do recurso.... ()
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205 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Penal. Omissão. Inexistência. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Matéria constitucional. Prequestionamento. Via inadequada.
«1. Segundo entendimento desta Corte, não é omisso o julgado que silencia acerca do mérito do recurso, quando este não ultrapassou o juízo de admissibilidade. ... ()
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206 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito bancário. Revisional. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de ofensa ao CPC, art. 535. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Inexistência de vinculação do STJ ao primeiro juízo de admissibilidade, realizado pelo tribunal de origem. Precedentes. Agravo interno improvido.
«1. Não tendo sido a matéria decidida na instância ordinária à luz do preceito legal indicado pela parte (CPC, art. 319 e CPC, art. 332; 39, V, do CDC), mesmo tendo sido opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 da Súmula do STJ. Ademais, os recorrentes não aduziram nas razões do recurso especial ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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207 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de incompetência do juízo primeiro de admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do CLT, art. 896, § 1º, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista sujeita-se a um duplo juízo de admissibilidade, sendo o primeiro deles realizado pela Presidência do Tribunal Regional, que é de cognição incompleta, consoante diretriz da Súmula 285 desta Corte. O despacho denegatório do recurso de revista é decisão sem conteúdo de mérito, definitivo e conclusivo da lide, e não vincula o juízo ad quem, enquanto o agravo de instrumento devolve ao TST o exame da matéria impugnada, pelo que eventual omissão na decisão agravada não acarreta prejuízo ao agravante (CLT, art. 794). Dessa forma, o TST, ao apreciar o agravo de instrumento, procede a um segundo juízo de admissibilidade do recurso de revista denegado, analisando se estão presentes todos os pressupostos, intrínsecos e extrínsecos, para a admissibilidade do apelo, podendo tanto determinar seu processamento, como manter o despacho denegatório, não se vinculando, portanto, ao despacho proferido pelo TRT. Nessa linha, mostra-se absolutamente insubsistente a insurgência agravada.... ()
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208 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Juízo de admissibilidade. Vários fundamentos. CPC/1973, art. 543-C, § 7º. Matéria não abrangida. Viabilidade do agravo (CPC, art. 544).
«1. É viável a interposição de agravo mesmo quando aplicado o CPC/1973, art. 543-C, § 7º, Ipelo primevo juízo de admissibilidade, quando esse não tenha sido o único fundamento adotado para a negativa de seguimento do recurso e quando se pretenda recorrer das matérias não abrangidas pelo julgamento do recurso repetitivo. Inaplicável a esses casos o entendimento firmado pela Corte Especial na QO no Ag 1.154.599/SP. ... ()
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209 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Sentença de pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O juiz singular, ao proferir a decisão de pronúncia, promove mero juízo de admissibilidade, fundado na superficial análise dos indícios de autoria e materialidade, sem antecipar o mérito da ação penal. Precedentes. ... ()
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210 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Apelação. Razões recursais. Intempestividade. Questão de ordem pública. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Mérito do recurso. Segundo grau. Não cabimento.
«1. O exame do mérito do recurso pelo órgão de segundo grau, incluindo as matérias de ordem pública, somente ocorre se ultrapassado o juízo de admissibilidade. Precedentes. ... ()
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211 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Inexistência de vinculação do STJ ao primeiro juízo de admissibilidade, realizado pelo tribunal de origem. Precedentes. Partilha postergada. Extinção de condomínio. Definição da competência material a partir da interpretação da legislação local de organização judiciária. Súmula 280/STF. Aplicação analógica ao recurso especial pelo STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, ao emitir o segundo juízo de admissibilidade do recurso especial, não está vinculado nem limitado à decisão proferida pelo Tribunal de origem. Precedentes. ... ()
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212 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. Ausência de ataque específico. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, (CPC).
«1. Conforme o CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não se conhece de agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. Ausência de ataque específico. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, (CPC).
«1. Conforme o CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não se conhece de agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. ... ()
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214 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. Ausência de ataque específico. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, (CPC).
«1. Conforme o CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não se conhece de agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. ... ()
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215 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade realizado na corte de origem que não vincula o juízo de admissibilidade realizado neste STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 544, caput. Recurso intempestivo. Suspensão de prazo na corte a quo não comprovada. Recesso natalino. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão a quo proferida em sede de juízo prévio de admissibilidade, admitindo, ou não, o recurso especial, total ou parcialmente, não vincula o juízo de admissibilidade realizado nesta Corte Superior, pois a apreciação na origem é provisória, sendo a definitiva da competência deste Superior Tribunal de Justiça, quanto aos requisitos de admissibilidade ou mesmo, em relação ao mérito recursal propriamente dito. ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Análise do mérito do recurso especial. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. ... ()
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217 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo regimental. Ação cautelar com pretensão de dar efeito suspensivo a recurso extraordinário. Ausência de juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. Súmula 634/STF.
«1. Não tendo sido realizado, ainda, o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, pelo Tribunal de origem, não é cabível a ação cautelar perante o Supremo Tribunal Federal (Súmula 634/STF). ... ()
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218 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de contradição. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. ... ()
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219 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de contradição. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. requestionamento não conhecido. ... ()
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220 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. ... ()
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221 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Mérito. Análise. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre o mérito de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. ... ()
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222 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Mérito. Análise. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre o mérito de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. ... ()
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223 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Mérito. Análise. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre o mérito de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. ... ()
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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
Preparo recursal não recolhido após regular intimação para pagamento. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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225 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade. Juízo de admissibilidade do tribunal «a quo". Não-Vinculação.
1 - A orientação jurisprudencial do STF é firme no sentido de que a ilegibilidade da data do carimbo do protocolo na petição de interposição do recurso especial impede a aferição de sua respectiva tempestividade, bem como incide no não conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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226 - STJ. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Pendência de juízo de admissibilidade. Incompetência do STJ. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, a competência para apreciar o pedido de efeito suspensivo a recurso especial somente passa a ser do Superior Tribunal de Justiça a partir da publicação da decisão de admissibilidade. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Juízo de admissibilidade implícito. Dano moral. Agravo interno que não atacou especificamente os fundamentos do decisum impugnado. @EME = «1 - O STJ entende que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é bifásico, mas que o proferido pelo Tribunal a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça. 2 - Por outro lado, quando o mérito do Recurso Especial é apreciado pelo STJ, infere-se que o juízo de admissibilidade do recurso foi realizado de forma implícita, porquanto não existe obrigação de expor explicitamente as razões de sua admissibilidade. 3 - O recorrido, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, impugnou corretamente toda a fundamentação da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, especialmente com relação à necessidade de reexaminar novamente as provas produzidas nos autos e a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. 4 - Dessa forma, causam estranheza os argumentos lançados pelo recorrente em suas razões, porquanto não existiu prejuízo para a elaboração de sua contraminuta (fls. 662-664, e/STJ). Entretanto, o Agravo Interno interposto pelo Estado mineiro não atacou adequadamente o decisum reprochado, porquanto teceu considerações apenas sobre o juízo de admissibilidade, ficando silente quanto ao mérito da decisão. 5 - O STJ entende que o Recurso de Agravo Interno não merece conhecimento com base na Súmula 182/STJ quando deixa de impugnar, com transparência e objetividade, especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º) como na hipótese dos autos, em que o recorrente não atacou o precitado dispositivo legal. 6 - Diante da manifesta inadmissibilidade deste recurso, condeno o agravante ao pagamento de multa fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 7 - Agravo Interno não conhecido.
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228 - STJ. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo especial proferida pela corte de origem. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Questão trazida pela parte que não poderia ser analisada. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
«1 - Considerando que, acórdão embargado, foi mantida a decisão agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial, não há se falar em omissão respectivo decisum por não ter sido analisada a questão trazida pela parte, tendo em vista que o recurso nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade. ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade na origem. Excepcionalidade. Plausibilidade do direito alegado. Ausência. CPC/2015, art. 1.029, § 5º. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.
1 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 5º, que positivou a orientação jurisprudencial contida nas Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, a competência do STJ para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, via de regra, após o prévio juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. ... ()
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230 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Dissídio não comprovado. Acórdão embargado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Verifica-se que não foi demonstrado o dissídio na forma preconizada pelo artigo 266, § 1º, c/c 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pois inocorrente juntada de certidões ou cópias dos acórdãos apontados como divergentes ou a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado. ... ()
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231 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Liquidação de sentença. Primeiro juízo de admissibilidade. Ausência de ataque específico.
«1. Conforme o CPC, CPC, art. 544, § 4º, I(CPC) de 1973, não se conhece de agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial sem juízo de admissibilidade na origem. Possibilidade. Pressupostos específicos da ação evidenciados. Liminar deferida.
«1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade compete, em regra, à Corte de origem. Todavia, tal entendimento tem sido flexibilizado pelo STJ nos casos em que o acórdão recorrido apresenta-se, primo oculi, teratológico ou manifestamente contrário à jurisprudência pacífica da Corte. ... ()
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233 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Denúncia. Recebimento. Nulidade. Habeas corpus. Arts. 396, 396-A, 397 e 399, CPP. `segundo recebimento da denúncia. Juízo de admissibilidade. Teses defensivas buscando absolvição sumária. Rejeição do pedido. Fundamentação. Necessidade.
«Antagonizada a pretensão acusatória com argumentos de fato e de direito produzida pela defesa na resposta preliminar, para fazer persistir aquela com a regular tramitação do processo, deve o juiz esclarecer a motivação deste recebimento da denúncia, renovando o juízo de admissibilidade e, assim, mantendo o controle jurisdicional sobre a acusação a justificando a sucumbência inicial da defesa. Ordem concedida... ()
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234 - TJSP. Receptação - Recurso de apelação - Juízo de admissibilidade realizado no segundo grau - Intempestividade - RECURSO DA DEFESA NÃO CONHECIDO
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235 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Violação ao art. 535. I e II do CPC. Duplo juízo de admissibilidade. Não-Vinculação do STJ à decisão do tribunal de origem.
1 - Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há falar em violação ao art. 535, I e II, do CPC.... ()
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236 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Controle bifásico. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade. ... ()
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237 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apresentação tardia de argumentos. Impossibilidade. Não impugnação de fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 283/STF. Recurso não conhecido.
«1. O agravo regimental, que não comporta inovação de alegações, não se presta para suprir deficiências que impediram que o apelo ultrapassasse o juízo de admissibilidade. O suprimento de eventuais equívocos é incabível em razão da preclusão consumativa. ... ()
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238 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juízo de admissibilidade. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.
«1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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239 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade. Ausência. Competência do STJ que não se inaugurou. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a recurso especial que nem sequer foi objeto de juízo de admissibilidade origem. ... ()
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240 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Sobrestamento da matéria determinado pelo STF. Recurso que não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Suspensão. Desnecessidade. Ausência de impugnação da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, parágrafo 4º, I.
«1. Desnecessária a suspensão de processo que trata de expurgos inflacionários decorrentes da edição de planos econômicos se o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. ... ()
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241 - STJ. Família. Agravo interno. Embargos de divergência. União estável. Patrimônio. Esforço comum. Presunção. Lei 9.278/1996. Divergência não configurada. Juízo de admissibilidade. Revisão. Impossibilidade.
«1 - Os embargos de divergência não se destinam à revisão do juízo de admissibilidade de recurso especial. ... ()
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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
Decisão que determinou a emenda da inicial e regularização da representação processual. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC, art. 1.015.... ()
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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
Decisão que determinou a regularização da representação processual da parte autora. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Acórdãos paradigmas de mérito. Dissídio. Inviabilidade. Regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento.
«1. Não se conhece da divergência entre julgado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, ante a verificação de óbice processual, e acórdão que adentrou ao mérito da demanda. ... ()
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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
Decisão que determinou a emenda da inicial e regularização da representação processual. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Juízo de admissibilidade e decisão acerca do acerto ou não do sobrestamento em sede de retratação. Impossibilidade. Admissibilidade do recurso extraordinário somente em caso de manutenção do acórdão recorrido.
«I. Não cabe ao Órgão Julgador, em sede de retratação, proceder ao juízo de admissibilidade do apelo extremo e emitir julgamento a respeito do acerto ou não do sobrestamento deste. ... ()
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247 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade. Ausência. Competência do STJ que não se inaugurou. Súmula 634/STF.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. Aplicação analógica da Súmula 634, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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248 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade. Ausência. Competência do STJ que não se inaugurou. Súmula 634/STF.
1 - Não compete ao STJ conceder efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. Aplicação analógica da Súmula 634, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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249 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Mérito. Análise. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Inexiste omissão no acórdão embargado, silente - por preclusão lógica - quanto à apreciação das questões meritórias, quando não superado o juízo de admissibilidade do recurso originário interposto pela parte. ... ()
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250 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Mérito. Exame. Possibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Provimento negado.
«1. Inexiste usurpação da competência desta eg. Corte, sob o argumento de que houve ingresso indevido no mérito do recurso especial, por ocasião do juízo de admissibilidade na instância a quo. Constitui atribuição da Presidência da eg. Corte local, no primevo juízo de admissibilidade do apelo nobre, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 123/STJ. ... ()
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