(DOC. VP 241.1060.9829.4595)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Violação ao art. 535. I e II do CPC. Duplo juízo de admissibilidade. Não-Vinculação do STJ à decisão do tribunal de origem.

1 - Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há falar em violação ao art. 535, I e II, do CPC. 2 - Esta Corte não está vinculada à decisão do e. Tribunal de origem, haja vista que a verificação dos pressupostos do recurso especial está sujeita ao duplo juízo de admissibilidade. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote