Carregando…

(DOC. VP 176.7875.9002.2700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Apelação. Razões recursais. Intempestividade. Questão de ordem pública. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Mérito do recurso. Segundo grau. Não cabimento.

«1. O exame do mérito do recurso pelo órgão de segundo grau, incluindo as matérias de ordem pública, somente ocorre se ultrapassado o juízo de admissibilidade. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote