(DOC. VP 195.6992.8000.0800)

STJ. Família. Agravo interno. Embargos de divergência. União estável. Patrimônio. Esforço comum. Presunção. Lei 9.278/1996. Divergência não configurada. Juízo de admissibilidade. Revisão. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de divergência não se destinam à revisão do juízo de admissibilidade de recurso especial. 2 - Ausente a dissonância de entendimentos entre os acórdãos embargado e paradigmas, falta o pressuposto básico para cabimento dos embargos de divergência. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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