(DOC. VP 211.1101.0283.5662)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Mérito. Análise. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre o mérito de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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