(DOC. VP 145.7535.2002.7700)

STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial sem juízo de admissibilidade na origem. Possibilidade. Pressupostos específicos da ação evidenciados. Liminar deferida.

«1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade compete, em regra, à Corte de origem. Todavia, tal entendimento tem sido flexibilizado pelo STJ nos casos em que o acórdão recorrido apresenta-se, primo oculi, teratológico ou manifestamente contrário à jurisprudência pacífica da Corte. 2. Evidenciados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, impõe-se o deferimento da medida liminar tendente a agregar efeito suspensivo ao r

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