(DOC. VP 241.0260.7795.6594)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Protocolo de recurso especial ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade. Juízo de admissibilidade. Não vinculação.

1 - Cabe ao Agravante o ônus de instruir corretamente o instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, com a necessária e efetiva apresentação das peças a serem trasladadas no ato da interposição do recurso. 2 - A ilegibilidade da data de protocolização do recurso especial inviabiliza a aferição da tempestividade, imprescindível ao conhecimento do agravo de instrumento. 3 - Esta Corte Superior de Justiça não está vinculada às decisões proferidas pelo Tribuna

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