(DOC. VP 211.1101.1426.1535)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade. Indicação. Ausência. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Mérito. Análise. Inviabilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - A Embargante se limita, na verdade, a repetir o argumento trazido no recurso especial, o qual não foi admitido pelo Tribunal de origem e cujo agravo interposto sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade. 2 - Ausente a concreta demonstração da ocorrência de uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não prospera o recurso integrativo. 3 - Não é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre o mérito de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. 4 - Em

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