(DOC. VP 205.7710.4005.5100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Análise. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre questão suscitada em recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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