(DOC. VP 147.3580.7000.9500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade. Juízo de admissibilidade bifásico.

«1. É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo estabelecido pelo CPC/1973, art. 508. 2. A decisão proferida pelo Tribunal de origem, admitindo o recurso especial, não tem o condão de vincular o juízo de admissibilidade do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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