(DOC. VP 163.1350.5001.6800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento conhecido para dar provimento ao recurso especial. Juízo de admissibilidade implícito.

«I - Possibilidade de realização de «juízo de admissibilidade de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, onde o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade». Precedente da Corte Especial. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote