(DOC. VP 150.2031.7000.8700)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Processual penal. Omissão. Mérito recursal. Inexistência. Juízo de admissibilidade não ultrapassado.

«1. Como é cediço nesta Corte, não é omisso o julgado que deixa de se manifestar sobre o mérito recursal em razão de este não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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